O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou novo enunciado de súmula:

ENUNCIADO DE SÚMULA 88

O desembargador sorteado para a relatoria de determinado processo, no âmbito das seções cíveis, fica vinculado para o seu julgamento, ainda que deixe de integrar o órgão julgador, oportunidade em que atua por convocação, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

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