O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou  novo enunciado de súmula.

ENUNCIADO DE SÚMULA 75

Quando se tratar de oficial interino designado a título precário para assumir serventia extrajudicial, compete ao juiz diretor do foro, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a revogação da designação, e não ao presidente do Tribunal de Justiça.

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