Súmulas

Veja abaixo os enunciados de súmula editados pela Corte Superior (na vigência do Regimento Interno anterior - Resolução nº 420/2003), pelo Órgão Especial e pelas 1ª e 2ª Seções Cíveis (aprovados na vigência da Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012).

 

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