Acesse:

Órgão Especial - ADIs e Incidentes + Constituições Estadual e Federal

Esta coletânea, feita de publicações originadas a partir de 2008, possibilita a Magistrados e Advogados o acesso à íntegra das Constituições Federal e Estadual e correlaciona seus dispositivos às respectivas decisões do Órgão Especial do TJMG - Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Incidentes de Arguição de Inconstitucionalidade.

A publicação tem caráter informativo e é atualizada quando há julgamento de novo tema em matéria constitucional, mudança de entendimento do Órgão Especial do TJMG, bem como promulgação de emendas constitucionais e súmulas vinculantes.