O Supremo Tribunal Federal, em 16/02/2018, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito dos seguintes temas:

• Tema 983: gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos.
• Tema 984: natureza jurídica dos reajustes concedidos aos servidores da carreira militar pela Lei n. 7.622/2000, do Estado da Bahia.

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