O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 23/3/2021, os recursos especiais n° 1910240/MG e n° REsp 1918338/MT, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.084, no qual se discute o "Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.”

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