O Supremo Tribunal Federal, em 17/02/2017, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 875958 em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade (Tema 933)

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