O primeiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, em 18/4/2024, admitiu os Recursos Extraordinários nº^s 1.0000.18.098884-2/006, 1.0000.19.105319-8/002 e 1.0079.07.319774-5/007 como representativos de controvérsia do Grupo de Representativos 44 - TJMG (GR), criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: "Recurso em que se discute se concessionária de serviço público, na condição de sociedade de economia mista de capital aberto, é ou não beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR''.

O primeiro-vice-presidente, ao admitir os recursos, determinou "a suspensão apenas dos recursos extraordinários, em tramitação neste Tribunal de Justiça, que discutam a referida matéria, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal de destino a respeito da questão."

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