A comarca de Manhumirim publica edital para cadastrar instituições públicas ou privadas, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

Somente serão admitidas a participar do credenciamento entidades que possuam sede, agências ou filiais na comarca de Manhumirim, devendo a verba destinada ser aplicada exclusivamente em projetos referentes aos municípios que integram a comarca.

As entidades interessadas devem preencher o formulário e apresentar Plano de Projeto, conforme descritos no edital, até dia 28/02, na Vara de Execuções Penais/Administração do Foro de Manhumirim.

Veja mais detalhes no Edital de Convocação.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.