Haverá expansão do PJe Criminal, nas unidades judiciárias e turmas recursais especificadas abaixo, a partir de 28/9. O Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021 regulamenta que, a partir dessa data,  passarão a tramitar, exclusivamente, pelo Sistema “Processo Judicial eletrônico - PJe”, nas unidades judiciárias e suas respectivas turmas recusais, os seguintes procedimentos, bem como seus respectivos incidentes processuais e ações conexas:

I - as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecida, inclusive nos crimes de menor potencial ofensivo;

II - os Termos Circunstanciados de Ocorrência - TCOs - e suas respectivas ações penais nos procedimentos sumaríssimos;

III - ações de competência originária e os recursos cabíveis, na competência das turmas recursais que respondem pelas unidades judiciárias correlacionadas, em matéria de juizado especial criminal.

Certificação digital

Usuário do PJe, para informações sobre a certificação digital, acesse a aba Certificado Digital em  tjmg.jus.br/pje. Os usuários do PJe devem se lembrar de fazer o seu cadastro. Vejam as informações  na aba Cadastro no Sistema. 

As ações penais nas seguintes matérias e procedimentos especiais não tramitarão pelo Sistema PJe:

a) Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

b) Crimes contra Crianças e Adolescentes

c) Tribunal do Júri

d) Carta precatória criminal

e) Atos infracionais cometidos por menores, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990

Os procedimentos judiciais acima mencionados, distribuídos por intermédio do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM, antes de 28/9, continuarão tramitando em meio físico.

Unidades judiciárias especificadas no Aviso Conjunto Nº 56/PR/2021, onde haverá expansão do PJe Criminal a partir de 28/9:

-10 Comarcas:

Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia, Caratinga

-Turmas recursais de:

Governador Valadares, Ipatinga, Itabira, Patos de Minas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Turma Recursal Temporária de Caratinga e Inhapim.

 Expansão do PJe Criminal

Para informações tanto sobre o PJe Criminal quanto sobre o PJe Cível, acesse a página do PJe: https://www.tjmg.jus.br/pje

Cadastro de usuários

Para acessar o sistema, usuários devem se cadastrar na da primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Saiba mais, acesse a aba "Cadastro no Sistema", em http://www.tjmg.jus.br/pje/.

Expansão CPFD - originária da Polícia Civil

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