A partir de 1º de janeiro de 2018, as execuções fiscais passam a tramitar obrigatoriamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nas comarcas onde ele está implantado, conforme Aviso 15/CGJ/2017.

Desde 1º de julho de 2017, a tramitação das execuções fiscais no PJe era facultativa, à exceção das execuções do município de Contagem, onde a tramitação eletrônica é obrigatória, desde 12 de dezembro de 2016, conforme Aviso 52/CGJ/2016.

As ações distribuídas no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (Siscom), até a data anterior à obrigatoriedade, continuarão tramitando em meio físico.

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