A partir de 1º de julho de 2017, as execuções fiscais passarão a tramitar, facultativamente, no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
A distribuição eletrônica das execuções fiscais, na comarca de Contagem, continua sendo obrigatória, de acordo com o disposto no Aviso da Corregedoria-Geral de Justiça nº 52, de 28 de novembro de 2016.
As execuções fiscais, distribuídas pelo Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas (Siscom), antes de 1º de julho de 2017, continuarão tramitando em meio físico.
Mais detalhes no Aviso 15/CGJ/2017.
Acompanhe as informações na página do Processo Eletrônico.
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