Os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de levantamento dos depósitos transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário – FEPJ estão previstos na Portaria nº 598/PR/2017.

A relação das contas judiciais cujo saldo tenha sido transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário será disponibilizada para consulta pública no Portal do TJMG no menu  Transparência >> Depósitos - FEPJ. 

O FEPJ está regulamentado pela Resolução 739/2013.

A Portaria 598/PR/2017 que revoga Portaria Conjunta da Presidência nº 546/2016 foi disponibilizada no DJe de 13/01/2016.