A comarca de Bueno Brandão publica o edital 01/2018, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos e o formulário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do edital, na Secretaria do Juizado Especial Criminal.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.
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