A Comarca de Belo Horizonte publica o Edital 01/2020, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem se cadastrar por meio do endereço eletrônico https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, até o dia 17 de janeiro de 2020.

Após a liberação do cadastro, a entidade deverá preencher os formulários e incluir os documentos até o dia 7 de fevereiro de 2020.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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