A comarca de Belo Horizonte implanta definitivamente a Central Apresentação de Acusados (Ceap), que trabalha para verificar o comparecimento de acusados que precisam se apresentar em juízo, pessoalmente e em caráter obrigatório, de processos em trâmite na 1ª e na 12ª Varas Criminais.

Para assinar o relatório de comparecimento o acusado deve comparecer à Ceap, no saguão da entrada principal do Fórum Lafayette (av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto), munido de documento oficial original com foto.

Em caso de roubo, furto ou extravio do documento de identificação, o acusado deve apresentar boletim de ocorrência original, expedido em menos de 30 dias, e será encaminhado à Unidade Judiciária interessada para certificação no processo e conclusão ao juiz.

A Central iniciou suas atividades em setembro de 2017, como projeto experimental e, de acordo com a Portaria 34/Dirfo/2018, o setor está apto a ser implantado em caráter efetivo.