A Corregedoria Geral de Justiça publica o Provimento Conjunto 52/2016, para atualizar a Tabela H do Anexo I do Provimento Conjunto 15/2010 que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais, no âmbito da Justiça da 1ª e da 2ª Instância.
 

Houve necessidade de atualização, devido às novas tabelas de custas do Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº 569/2016 do STF.
 

O Provimento Conjunto 52/2016 está em consonância com a legislação vigente e foi disponibilizado na edição do DJe de 09/03/2016.
 

Acesse a tabela, no Portal TJMG, no menu  Processos » Custas/Emolumentos.