Tabela de Custas e Emolumentos

 


O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e no Provimento-Conjunto 15/2010 da Corregedoria Geral de Justiça

 

Outras informações sobre as tabelas de custas da 1ª Instância podem ser obtidas na Central de Guias/BH, através do telefone nº 0-XX-31-3330-2157, ou na GESCOM/CGJ, através do telefone 0-XX-31-3339-7765.

 




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