No dia 12 de setembro de 2025, das 9h às 15h, será realizada a 8ª edição do Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante, no Fórum Digital de Venda Nova, localizado na rua Padre Pedro Pinto, 422. O mutirão é promovido pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte.

A iniciativa é destinada a pessoas que não possuem o nome do pai ou da mãe  na certidão de nascimento e àquelas que desejam formalizar o vínculo afetivo. No caso de reconhecimento socioafetivo, o(a) filho(a) deve ter mais de 12 anos. 

O projeto possibilita o reconhecimento biológico ou socioafetivo de paternidade e maternidade, garantindo direitos fundamentais, como o recebimento de pensão alimentícia, convivência familiar e herança, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Mais informações no Portal TJMG > Ações e Programas > Programa Paternidade para Todos > Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP).

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