Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-25-23/04/2020 -Varas Execuções Penais
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Envio e recebimento automático de execuções
RESULTADOS ESPERADOS: 100% da Transferência de autos de execução penal realizada corretamente

PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão processo SEI nº 0094486-13.2018.8.13.0000

1. Verificar se há despacho determinando a transferência conforme Resolução nº 297/1996;
1.1. se existem nos autos todas as informações necessárias ao cumprimento dos atos;
1.2. fazer a juntada dos documentos.

2. Incluir no sistema informatizado todos os benefícios e sanções aplicadas ao sentenciado.

3. Imprimir o atestado de pena atualizado e Certificado Antecedentes Criminais e juntá-los aos autos.

4. Acessar o sistema informatizado SISCOM Windows – módulo VEP, para proceder o envio ou recebimento conforme procedimento abaixo:
4.1. realizar pesquisa no sistema informatizado a fim de verificar a situação da pessoa no sistema.
4.2. proceder a transferência automática, nos casos em que o envio for entre Comarcas do Estado de Minas Gerais, desde que o sentenciado não possua execução ativa na Comarca Deprecada.
4.3. verificar se os dados da execução estão corretamente informados e promover as alterações necessárias, informando a Comarca de destino e o Juízo da Vara de Execuções que determinou a transferência.
4.4. concluído o procedimento, o sistema gerará, automaticamente, uma soltura história e o procedimento só poderá ser cancelado no mesmo dia de envio, quando o sistema excluirá automaticamente a soltura histórica.
4.5. havendo, na Comarca de destino, sentenciado idêntico ao da execução (mesma pessoa), a execução deverá ser recebida através de transferência normal.
4.6. as execuções dever ser recebidas na Comarca de destino e aquelas que forem transferidas automaticamente devem ser recebidas imediatamente após o recebimento da execução física.
4.7. havendo dúvida no procedimento de envio e recebimento de Execução penal, a secretaria poderá acessar o Manual da VEP disponível na rede intranet do TJMG pelo caminho: Menus auxiliares>Institucional>CORREGEDORIA>Matéria criminal e Execução penal>Manual da VEP, verificando os itens 3.35 a 3.41.

5. Remeter os Autos de Execução ao destinatário, via malote mediante carga em livro próprio.