Versão: 9
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Cadastramento do Processo de Execução Penal e Implantação das Guias de Recolhimento
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das guias de recolhimento autuadas corretamente
PROCEDIMENTOS:
1. Pesquisar se existe Processo de Execução Penal tramitando em nome do sentenciado no sistema SEEU.
1.1. Fazer a busca também no Siscom Caracter, devendo constar a movimentação 2473-7 (Processo Implantado SEEU/Arquivo) e, após, a baixa definitiva pelo motivo 150 (Processo Implantado no SEEU) nos casos de execuções já cadastradas.
1.2. Digitalizar as peças constantes do art. 421, §1º, do Provimento nº 355/2018 para processos físicos da comarca e arquivar os autos físicos (movimentação 2473-7). Cadastrar estes processos no SEEU pela opção "cadastrar processo físico". Cadastrar como "Nova ação" as novas ações e os processos de outras comarcas.
1.3. Atentar rigorosamente para a regra de negócio do SEEU, que impede a criação de nova execução penal quando houver registro de outra execução ativa para o mesmo sentenciado e com o mesmo assunto principal, ainda que composta exclusivamente de processos criminais já extintos.
Nota: Cabe à secretaria judicial promover o arquivamento tempestivo e definitivo de execuções penais em que todas as condenações estejam extintas, permitindo a regular implantação de novas guias pelo NURGE sem entraves sistêmicos.
2. Realizar o cadastro da Execução Penal, nos casos em que não existir execução em trâmite.
Nota:
a) A execução penal de outro Estado da Federação ainda não integrada ao SEEU será cadastrada no Sistema como “Nova ação”, solicitando à origem que envie as peças/documentos imprescindíveis já digitalizadas e nominadas corretamente para a formação da execução penal.
b) Nos casos de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, seu cadastro no SEEU será efetuado pelo Órgão do Ministério Público que atuou na celebração do acordo e iniciará a sua execução perante o juízo competente para a execução penal. Caso não possua atribuição para atuar no juízo de execução penal, remeterá o termo de acordo formalizado e a decisão homologatória para o Órgão de Execução do Ministério Público com atribuição na execução penal para idêntico fim, conforme disposto no § 2º do Art. 3º da Portaria Conjunta 29/PR-TJMG/2021;
c) Para tanto, o MP deverá verificar na Tabela Processual Unificada (TPU definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU) os códigos referentes às novas classes processuais e assuntos criados em razão de alteração na legislação penal (Lei nº 13.964/2019) referente ao ANPP;
d) Está disponibilizado pelo caminho Rede TJMG >>Processos eletrônicos>> SEEU>> Manuais/Tutoriais/Orientações>> Orientações>> orientação nº 29, um passo a passo a ser seguido pelo Promotor de Justiça na distribuição do ANPP no SEEU, conforme o § 6º do Art. 28-A do CPP (processamento das execuções da homologação do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP perante o juízo de execução penal).
e) Em caso de medidas cautelares aplicadas e condenações impostas e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) decorrentes de decisões proferidas pelos Tribunais Superiores relativas aos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, seguir a diretrizes contidas Orientação CGJ/SEEU/N.º 38, disponível na intranet através Rede TJMG>>Processos eletrônicos>>SEEU>> Manuais/Tutoriais/Orientações>> Orientações>> orientação nº38, garantindo a uniformidade procedimental e a correta identificação dos feitos no sistema.
3. Proceder à implantação das guias de recolhimento oriundas daquele sentenciado.
4. Realizar, imediatamente após o recebimento de cada nova condenação/guia de recolhimento, a intimação da parte devedora para o pagamento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e da multa penal, com o objetivo de evitar a prescrição do débito (Art. 5º e Art. 6º, caput, da Portaria n.º 6.758/CGJ/2021):
I - Se houver inadimplemento das custas/despesas do processo de conhecimento, gravar a respectiva Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) utilizando o número do processo de conhecimento (Art. 6º, § 1º, da Portaria n.º 6.758/CGJ/2021);
II - Se houver inadimplemento da multa penal, expedir a certidão de dívida de pena de multa nos autos do SEEU e remeter os autos ao Ministério Público para promoção da execução no prazo de 90 dias, observando os limites legais: protesto cartorário para valores até R$ 5.000,00 ou ajuizamento de execução no SEEU para valores superiores, conforme a Orientação CGJ/SEEU nº 28 (Art. 6º, § 2º, incisos I e II, da Portaria n.º 6.758/CGJ/2021);
III - Transcorrido o prazo de 90 dias sem resposta do Ministério Público, certificar o decurso de prazo nos autos, solicitar informações ao órgão ministerial e, em caso de resposta negativa, gravar a respectiva CNPDP para fins de inscrição do débito em dívida ativa pela AGE (Art. 6º, § 3º, incisos I e II, da Portaria n.º 6.758/CGJ/2021).
5. Cadastrar a guia, juntar o relatório de situação carcerária, por meio da aba “informações adicionais”, clicando na opção "Anexar situação carcerária à movimentação" e, após, remeter o processo concluso ao Juiz de Direito.
Notas:
a)Sempre que o Juiz proferir decisão que vise alterar o cálculo da pena, um relatório de situação carcerária deverá ser juntado, antes e depois da decisão, por meio da aba “informações adicionais”, clicando na opção "Anexar situação carcerária à movimentação", após o cumprimento da decisão do Magistrado;
b) Sempre que um usuário insere algum dado que modifique a pena, uma movimentação de ato ordinatório praticado é gerada na aba movimentações daquela execução penal com a indicação do nome do usuário que praticou aquele ato.
6. Abrir vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, conforme art. 101, parágrafo único, do Provimento nº 355/2018.
6.1. Em caso de execução em trâmite:
6.1.1. Localizar os autos no sistema;
6.1.2. Realizar a implantação da nova guia de recolhimento, através da aba “processos criminais", se tratar de guia de recolhimento de réu solto que cumprirá a pena na mesma comarca da condenação. Se tratar de guia de recolhimento definitiva da mesma guia de recolhimento provisória já em execução, inserir os dados referentes ao acordão, trânsito em julgado, etc. Caso contrário, a vara criminal deve enviar para o NURGE ou CEMES, via sei, conforme Resolução 933/2020, Provimento 401/2022 e IPT 60 - Remessa de Guias de recolhimento / Guias de Execução Definitiva / Guias de Internação e Guias de Execução para Tratamento Ambulatorial
6.2. No caso de transferência de execução ativa para outra comarca:
6.2.1 Utilizar o sistema SEEU para a remessa, conforme art. 103, do Provimento nº 355/2018;
6.2.2. Efetuar (juízo de destino) a intimação do apenado caso o juízo de origem ainda não o tenha feito antes da transferência, adotando as medidas de cobrança de custas e multa em caso de não pagamento (Art. 7º, incisos I e II, da Portaria nº 6.758/CGJ/2021).
Observações:
1) Atentar-se para a qualidade da digitalização dos documentos, bem como sua ordem.
2) Não inserir documentos ilegíveis ou em sentido contrário.
3) Observar o tamanho do arquivo, tendo em vista que o sistema, quando o servidor cadastra "processo físico", aceita no máximo 20 MB por documento na primeira inclusão (primeira movimentação - "digitalização do processo") e, nos demais documentos que forem juntados, 5 MB. Para cadastro como "nova ação", o sistema aceita no máximo 10 MB quando do cadastro da execução penal, gerando a movimentação inicial e 10 MB nas demais juntadas de documento . O tamanho do arquivo para "áudio vídeo" é de no máximo 300 MB por mídia.
4) A resolução da digitalização deverá ser de 150 a 200 PPP ou DPI (dependendo do modelo do scanner) e o tamanho máximo do arquivo em PDF não poderá ultrapassar as especificações constantes do item 3. Para melhor visualização dos documentos digitalizados, utilize a escala CINZA e o conteúdo TEXTO.
5) Em caso de falta de documentação imprescindível à execução, contatar a comarca guardiã do processo físico solicitando o envio das peças faltantes digitalizadas via malote digital.
6) No caso de processos envolvendo pessoas indígenas, é necessário observar o procedimento descrito na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 287, de 25 de junho de 2019.
7) No caso de processo envolvendo pessoa que se autodeclarou lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTI), na condição de custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou sob monitoramento eletrônico, deverá ser observado o tratamento estabelecido na Resolução CNJ nº 348/2020.
Controle interno 0218410-17.2025.8.13.0000 E 0101873-26.2026.8.13.0024
