Código localizador: CGJ/ NUPLAN -001.000.05A - IPT-05-14/06/2023 - Infância e Juventude Infracional-Belo Horizonte
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional.
SUBPROCESSO: Recebimento dos pedidos de relaxamento de apreensão, liberdade provisória e outros (Infracional).
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos pedidos de relaxamento de apreensão e liberdade provisória recebidos corretamente.

PROCEDIMENTOS:

1. Receber os pedidos de relaxamento de apreensão, liberdade provisória e outros.

2. Juntar pedido imediatamente aos autos.

3. Identificar os “pedidos de desligamento” com tarja verde na capa dos autos, observando a prioridade de tramitação.

4. Emitir CAI – Certidão de Antecedentes Infracionais.

5. Lavrar o Termo de Conclusão e remeter, imediatamente, os autos ao juiz.

Observação: Ao receber a decisão que julgou o habeas corpus, juntar, imediatamente, a CAI (certidão de antecedentes infracionais) e fazer conclusão ao Juiz, para decisão. Assim, ele terá condições de verificar se existe internação decretada em outro processo, o que impossibilitará a soltura do adolescente.