Conforme o art. 151 do Provimento 355/2018, a distribuição de processos no Sistema PJe, será realizada diretamente por aquele que possua capacidade postulatória, sem a interferência do distribuidor ou da unidade judiciária, exceto nos casos previstos no Provimento citado.

Assim, na distribuição inicial dos autos eletrônicos, o peticionário se atentará ao devido preenchimento dos dados solicitados e campos compreendidos no Sistema PJe, em consonância com o artigo anteriormente mencionado.
 

PROCEDIMENTOS:
Processo SEI nº 0042463-90.2018.8.13.0000

1. Clicar no menu: “Processo” → “Novo Processo” ou “Novo Processo Incidental”;

2. Em “Novo Processo”, clicar em: “Seção/Subseção” > selecionar a comarca pretendida. Clicar em “Classe judicial” > selecionar a classe processual adequada. Clicar em “Incluir”;

3. Em “Novo Processo Incidental”, no campo “Número do Processo Referência/Originário”, inserir o número do processo que ensejou a distribuição incidental. Clicar em “Pesquisar Processo”. Se os autos originários forem físicos, o sistema exibirá tela com a mensagem “Nenhum processo foi encontrado no PJe com o número informado (xxxx). Gostaria de continuar com este número e completar suas informações manualmente ou pesquisar novamente?”. Clicar em continuar e, em seguida, selecionar a “Seção/Subseção” > conforme a comarca pretendida.

4. No “Órgão Julgador” > escolher a secretaria de destino.

5. Na “Competência” > selecionar a competência adequada, logo após em “Classe Judicial” selecionar a classe correspondente ao processo incidental. Clicar em “Incluir”. Cumpre informar que, se os autos originários forem eletrônicos, o sistema preencherá, automaticamente, os campos “Seção/Subseção”,“Órgão Julgador” e “Competência”.

6. Na aba “Assuntos” clicar no campo “Assunto” ou “Código” para pesquisar um assunto específico e, após localizar o desejado, clicar no ícone “Adicionar” para incluí-lo em “Assuntos Associados”, conforme entendimento do usuário. Para mais informações quanto aos assuntos, verificar a Tabela de Assuntos do CNJ.
Nota: O sistema não permite incluir assunto complementar antes do principal, informação esta, obtida no campo de seleção, na coluna à direita dos assuntos. Ademais, o peticionante tem a opção de incluir mais de um assunto no momento da distribuição. O sistema não permite excluir ou alterar um assunto se o mesmo for o único ou estiver marcado como assunto principal. Assim, antes de realizar tal ato, necessário incluir o assunto correto ou marcá-lo como principal;

7. Na aba “Partes”, para incluir o polo ATIVO, clicar na opção “+ Parte” (Vide IPT nº 15 - Cadastramento das Partes no Processo). Para acrescentar outros advogados na demanda, clicar em “+ Procurador/Terceiro Vinculado”. Ressalta-se que, somente deverão ser cadastrados advogados que tiverem cadastramento válido no Sistema PJe;

8. Para incluir o polo PASSIVO, seguir o mesmo procedimento da inclusão do polo ativo. Não será possível, quando da distribuição do processo pelo usuário externo, o cadastro de advogado para o polo passivo.

9. Na aba “Características”, marcar a opção que melhor se adequar nos campos “Justiça Gratuita”, “Pedido de liminar ou antecipação de tutela” e preencher “Valor da causa”; clicar em “Salvar”;

10. Selecionar se há sigilo nos autos, se houver, selecionar o motivo e clicar em “Gravar Sigilo”. Para algumas classes e assuntos, o sistema já é pré- configurado para que os autos sejam distribuídos com “Segredo de Justiça”;

11. Para adicionar prioridade no processo, selecionar a aplicável, no campo “Prioridade de Processo” e clicar em incluir;

12. Na aba “Incluir petições e documentos”, os campos “Tipo de documento” e “Descrição” estarão inicialmente preenchidos com “Petição Inicial”. Os autos não serão distribuídos caso o “Tipo de documento” escolhido seja diferente de “Petição Inicial”;

13. É possível marcar o checkbox “sigiloso” para que o conteúdo da petição inicial que será escrita no editor de texto fique em sigilo (Vide IPT nº 04 - Sigilo de Documentos e IPT nº 05 - Solicitação de Sigilo em Documento pelo Peticionante).

14. O editor de texto do sistema PJe deve ser preenchido ou com a própria petição inicial ou apenas com a informação de que a mesma será apresentada nos anexos, em PDF, o que fica a critério do peticionante, não havendo limites de caracteres. Somente após clicar em “Salvar” o campo “Adicionar” será exibido.

15. Clicar no campo “Adicionar” e incluir os documentos que instruem a petição inicial. Ao passar o mouse em “Arquivos suportados” é possível visualizar os formatos dos arquivos suportados pelo sistema, bem como, seus os respectivos tamanhos (Vide IPT nº 57 – Anexar Documento PDF no PJe). É necessário que, para cada arquivo adicionado seja escolhido um “Tipo de documento” equivalente;

16. O campo “Descrição” buscará automaticamente o nome do arquivo, tal como salvo no local de origem, porém, uma vez que este nome aparecerá nos autos, será possível modificá-lo se necessário;

17. Havendo a necessidade de manter em sigilo o documento anexado, clicar no checkbox “Sigiloso”;

18. Conferir todas as informações preenchidas até então e clicar em “Assinar documento(s)”;O sistema exibirá uma nova janela para inserção da senha do certificado digital, em seguida, clicar em “Confirmar”;

20. Na aba “Protocolar Inicial”, se a classe e assuntos escolhidos forem passíveis de julgamento por órgãos judicantes diversos, selecionar a competência compatível;

21. A aba “Protocolar Inicial” apresenta o resumo das informações fornecidas pelo peticionante e os documentos do processo que está sendo distribuído. O usuário deve conferi-los e, se estiverem de acordo, clicar em “Protocolar”;

22. Uma nova janela será aberta com a informação do Plantão Judicial, caso o protocolo seja em dia/horário de plantão judiciário a opção “Atendimento em plantão judiciário” deverá ser selecionado. Todavia, se não for o caso, clicar somente em “Prosseguir”. A janela seguinte exibirá o número dos autos e o órgão julgador para o qual a ação foi distribuída. Para salvar o comprovante de distribuição, clicar em  “Fechar”, e na janela principal da distribuição, clicar em “Salvar Comprovante”;

23. Para distribuir outra ação o usuário deve clicar na opção “Novo Processo” e repetir os procedimentos acima.

Obsservações:

a) Os usuários internos têm a opção de cadastrar o polo ATIVO em um processo sem preencher os campos de CPF ou CNPJ (Vide IPT n° 71 – Atribuições do Distribuidor de Feitos no PJe e IPT nº 15 - Cadastramento das Partes no Processo), diferentemente dos usuários externos, para os quais haverá a exigência de informar os referidos dados.

b) Todos os usuários têm a prerrogativa de cadastrar o polo PASSIVO sem informar o CPF ou CNPJ correspondente(s).

c) Para cadastrar Órgão Público, Ente ou Autoridade como parte, verificar as peculiaridades na Vide IPT nº 15 - Cadastramento das Partes no Processo.

d) Utilizar a opção “Novo Processo Incidental” em todos os casos em que o processo a ser distribuído estiver vinculado a um processo já em curso, seja ele físico ou eletrônico.

e) Salientamos que a escolha de classes e assuntos, deverá ser realizada tendo como base as Tabelas Unificadas do CNJ, observando-se a adequação ao caso concreto.

f) Dúvidas judiciais relacionadas a classes e assuntos, serão dirimidas por meio de consulta ao portal:

http://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php

https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php

g) Quanto a processos a serem distribuídos exclusivamente pelo setor de distribuição, verificar as peculiaridades na IPT nº 71 – Atribuições do distribuidor de feitos no PJe.