Código localizador:  CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-71 – 26/08/2024 - JESP - Criminal.
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Proteção de Dados Sigilosos de Vítimas, Testemunhas, Informantes e Jurados.
RESULTADOS ESPERADOS:  Sigilo de 100% dos dados e provas de vítimas, testemunhas e/ou informantes em situação de grave ameaça ou coação, bem como de jurados do Tribunal do Júri.

PROCEDIMENTOS:

1. Verificar se:
a)  há nos autos requerimento de proteção a vítima, informante e/ou testemunha em situação de grave ameaça ou coação ou decisão de deferimento de proteção, nos termos da Portaria Conjunta nº 41/PR – TJMG/2023; ou
b) se trata de processo do Tribunal do Júri com necessidade de intimação de jurados.

2. Identificar o procedimento investigatório ou o processo judicial eletrônico que envolve pessoa sob proteção (vítima, informante, testemunha e/ou jurados), mediante a vinculação de etiqueta específica ao processo.
Nota:
A etiqueta deve ser criada pela Unidade Judiciária, conforme procedimentos descritos na IPT 08 – “Criação e configuração de etiquetas – PJe"  do Processo Judiciário Eletrônico – Fluxo Unificado Cível.

3. Iniciar um processo sigiloso no Sistema Eletrônico de Informações Administrativo – SEI para armazenamento de documentos, atas, peças informativas, mandados, REDS, ou quaisquer outros que contenham dados qualificativos ou endereços pessoais e contatos telefônicos e eletrônicos de vítimas, informantes e/ou testemunhas em situação de grave ameaça ou coação, bem como de jurados, observado o seguinte procedimento:
3.1 Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha.
3.2. Digitar “Iniciar Processo” no menu à esquerda da tela principal.

3.4 Clicar em “Iniciar Processo” e, em seguida, a tela será direcionada para a lista de Processos Administrativos existentes no Sistema SEI.
3.5 Clicar no ícone  “Exibir todos os tipos”, ao lado de “Escolha o Tipo de Processo” para que seja visualizada a lista completa dos processos do sistema.
3.6 Pesquisar o tipo de processo desejado, inserindo o nome de um dos tipos de processo a seguir no campo livre de digitação, e clicar no tipo de processo desejado para selecioná-lo:

ou

ou

Notas:
Os processos parametrizados no SEI para tramitar assuntos sigilosos, ficam destacados na listagem, na cor vermelha.

3.7 Preencher os dados iniciais do tipo de processo selecionado.
Notas:
a. Os campos “Especificação”, “Interessados” e “Observação desta unidade” são de preenchimento facultativo. Contudo, se preenchidos corretamente, eles poderão auxiliar na busca por esses processos se necessário.
b. O campo “Classificação por Assuntos” não deverá ser alterado. É proibida a alteração de assunto já pré-classificado pelo sistema.
c. O campo “Nível de Acesso” aparecerá predeterminado como Sigiloso. Não será permitido a alteração de acesso pelo usuário.

3.8 Clicar em “Salvar”.
Nota:
O processo indicará, por meio do ícone ao lado, que o acesso é sigiloso, podendo ser acessado apenas por usuários indicados pelo responsável pela geração do processo.

3.9 Certificar a geração do processo SEI, seguindo o seguinte procedimento:
3.9.1 Clicar em “Incluir Documento” na tela central do computador.
3.9.2 Clicar no ícone(“Exibir todos os tipos”), ao lado de “Escolha o Tipo do Documento”.
3.9.3 Selecionar o tipo de documento “Formulário-Certidão Portaria 41/PR/2023”.
3.9.4 Preencher a capa do documento e clicar em “Salvar”.
Nota:
O preenchimento da capa do documento é facultativo. Contudo, se preenchida corretamente, ela poderá auxiliar na busca por esse documento se necessário.  

3.9.5 Preencher a certidão.
Nota:
Caso a tela de edição para preenchimento da certidão não seja aberta automaticamente, basta clicar em “Editar Conteúdo” .

3.9.6 Clicar em “Salvar” e, em seguida, “Assinar”.

4. Inserir os documentos do processo judicial ou procedimento investigatório no Processo SEI criado, observando o seguinte procedimento:
4.1 clicar em “Incluir documento” e escolher a opção “Externo”.
4.2 Preencher a capa, realizar o uploading do arquivo salvo no computador e, em seguida, clicar em “Salvar”.

5. Conceder credenciais de acesso aos usuários que terão permissão para acessar o conteúdo do Processo SEI.
Notas:
a. A credencial só deverá ser concedida a servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ´
b. É indicado que o gerente de secretaria conceda a credencial ao servidor ou servidores efetivos que o substituem, tendo em vista que sem a credencial o gerente de secretaria substituto não terá a cesso ao Processo SEI sigiloso.

6. Juntar nos autos do procedimento investigatório ou processo judicial originário a certidão a que se refere o item 3.9 desta Instrução Padrão de Trabalho.

7. Quando o processo judicial for baixado, certificar o fato no Processo SEI administrativo sigiloso, observado o seguinte procedimento:
7.1 Clicar em “Incluir Documento” na tela central do computador.
7.2 Clicar no ícone  (“Exibir todos os tipos”), ao lado de “Escolha o Tipo do Documento”.
7.3 Selecionar o tipo de documento “Certidão”.
7.4 Preencher a capa do documento e clicar em “Salvar”.
Nota:
O preenchimento da capa do documento é facultativo. Contudo, se preenchida corretamente, ela poderá auxiliar na busca por esse documento se necessário. 

7.5 Elaborar certidão informando o arquivamento do processo judicial.
Nota:
Caso a tela de edição para preenchimento da certidão não seja aberta automaticamente, basta clicar em “Editar Conteúdo” .

7.6 Clicar em “Salvar” e, em seguida, “Assinar”.

PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ACESSO INTERNO AO PROCESSO SEI SIGILOSO:

O processo sigiloso é aquele que restringe o acesso à unidade geradora, permitindo a visualização somente ao usuário que o originou e aos usuários a quem o acesso for concedido.
O acesso só poderá ser concedido internamente, dentro da instituição TJMG, sendo vedada a concessão de credenciais a agentes externos à instituição.
Siga as instruções abaixo para conceder acesso interno ao processo:

1. Acessar o ícone “Gerenciar Credenciais de Acesso” e inserir o nome ou matrícula do usuário que receberá a credencial de acesso no campo “Conceder Credencial para:”

2. Caso o usuário possua acesso em mais de uma unidade, uma nova aba de seleção será aberta. Nesse caso, selecionar a unidade de acesso ao processo e clicar em “Conceder”.

Notas:

a. Após concedido, aparecerá a lista de usuários que possuem acesso ao processo.
b. O gerente de secretaria deverá solicitar ao Suporte SEI o perfil de “acervo sigiloso” pelo e-mail suportesei@tjmg.jus.br e nos casos de afastamento temporário solicitar o perfil para o seu substituto.

PROCEDIMENTO PARA CANCELAMENTO DE CREDENCIAL DE ACESSO AO PROCESSO  SEI:

1. Ao acessar o processo, clicar  em “Gerenciar Credenciais de Acesso” 

2. Na tela seguinte, localizar o usuário que terá sua credencial revogada. Na coluna “Ações”, clicar em “Cassar Credencial de Acesso” .

3. Um pop-up abrirá para confirmação da ação. Clicar em “Ok” para finalizar. 

PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE ACESSO EXTERNO AO NOME DA PESSOA PROTEGIDA E AOS DOCUMENTOS QUE CONTENHAM SEUS DADOS QUALIFICATIVOS OU QUE PERMITAM A SUA IDENTIFICAÇÃO:

Para advogados regularmente constituídos, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e assistentes de acusação com atuação no processo judicial ou procedimento investigatório terem acesso ao nome da pessoa protegida e aos documentos, que contenham seus dados qualificativos ou que permitam a sua identificação, constantes do Processo Sei sigiloso será necessário o deferimento pela autoridade responsável, observado o disposto no art. 8º da Portaria º 41/PR-TJMG/2023, em especial a vedação de acesso a endereços e contatos telefônico e eletrônico, e o seguinte procedimento:

1. Tarjar o endereço e contatos telefônico e eletrônico da pessoa a ser protegida, caso conste do documento.
2. Apresentar cópia do documento apenas presencialmente na secretaria da Unidade Judiciária.
3. Certificar no processo judicial ou procedimento investigatório originário a concessão do acesso ao documento.

Controle interno nº 0803893-57.2023.8.13.0216