Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Exclusão de Serviço: Extra 02.2007 - 05/05/2011

CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital 02/2007

De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que o Registro de Imóveis da Comarca de Estrela do Sul fica excluído do rol dos serviços vagos constantes do Anexo I da Re-Ratificação do Edital 02/2007, em decorrência de decisão proferida pela Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13.858 e, ainda, em virtude de liminar concedida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 29.142.

Belo Horizonte, 05 de maio de 2011.

Anna Sofia Eutrópio Batista Maciel
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas, em exercício.