Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Porteirinha: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

A Comarca de Porteirinha publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até o dia 23 de outubro de 2019, das 12h às 18h, na secretaria do juízo da Vara Criminal/Execuções Penais do fórum da comarca, localizado na Rua Dr. Aílson Mendes Brito Binha, 365, Vila Kenedy.


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