Câmaras Criminais

As Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais são compostas por cinco desembargadores ou juízes de direito convocados. Suas competências são: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Matéria Criminal Residual; 9ª Matéria Criminal Especializada – Violência Doméstica contra a Mulher e Execução Penal.