Através de carta, o cidadão pode solicitar informações ou abertura de reclamação. Na carta deverá relatar os fatos de forma clara, seu nome completo, endereço, telefone para contato, e-mail (se houver) e a solução pretendida.

Utilize o modelo de formulário abaixo e entregue nos protocolos de qualquer das unidades do TJMG, ou presencialmente na Ouvidoria.

Envie a correspondência para:

TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ouvidoria do TJMG

Rua Goiás, 229, 10ª andar, Centro, Belo Horizonte

CEP: 30190-925 | Belo Horizonte/MG

O atendimento presencial é realizado de segunda a sextaa, das 8h às 18h, por meio de agendamento, pelo telefone (31) 3237-6840.

Acompanhe o andamento da sua manifestação.

Resolução nº 731/2013:

Art. 6º - Ao requerente será autorizado ou concedido o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º - Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput deste artigo, os canais de atendimento do Poder Judiciário deverão, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º - O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente.

(...)

Art. 11 - No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, a qual deverá encaminhá-lo à autoridade imediatamente superior, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se.

Art. 12 - Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça, diretamente ou por agente delegatário, no prazo de 5 (cinco) dias, rever as decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 11 desta Resolução.

Acesse os endereços e telefones do TJ.

Verifique se sua dúvida encontra-se relacionada na lista das Perguntas Frequentes.

Para obter mais informações, entre em contato  com os canais de atendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Localização:

Rua Goiás, 229, 10º andar, Centro, Belo Horizonte

CEP: 30190-925 | Belo Horizonte/MG

Horário de Funcionamento da Ouvidoria do TJMG:

De segunda à sexta-feira, das 08 às 18 horas

Telefone de atendimento do SIC:

Atendimento presencial na Ouvidoria do TJMG: por agendamento, tel (31) 3237-6840.

Conheça a Política de Privacidade e o Programa de Proteção de Dados Pessoais, do TJMG.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é operacionalizado pela Ouvidoria do TJ.

O SIC atende às demandas recebidas pelo TJMG, referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e à Lei de acesso à informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Acesse abaixo os normativos internos que regulamentam a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no TJMG.

Base normativa:

- Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011, art. 30;

- Resolução CNJ nº 215/2015, art. 41;

- Resolução TJMG nº 731/2013, art. 21.