HETEROIDENTIFICAÇÃO - 2º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM - Edital n° 2024.2
  

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, e em cumprimento ao artigo 7º, § 2º, da Resolução nº 541/CNJ/2023, a EJEF COMUNICA que os candidatos cuja autodeclaração não for confirmada na primeira etapa, serão convocados para averiguação presencial a ser realizada no dia 29 de agosto de 2024, em horário a ser definido, na Rua dos Guajajaras, nº 40, 18º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

 A teor do disposto no artigo 7º, § 6º da Resolução nº 541/CNJ/2023, o não comparecimento no dia e horário designados para avaliação presencial implicará, de forma definitiva, a exclusão do candidato da lista de candidatos negros.
 
Para proferir a decisão, a Comissão de Heteroidentificação considerará, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 541/CNJ/2023, as características fenotípicas do candidato.
 
A EJEF reitera que é de exclusiva responsabilidade do candidato o envio da documentação necessária à avaliação em primeira etapa. Além do formulário de autodeclaração de examinando negro, o candidato deve enviar os seguintes documentos, conforme o item X, do Comunicado disponibilizado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe do dia 8 de julho de 2024:
 “X – No campo “Documentos Essenciais”, clique em “Escolher Arquivo” e anexe, em formato PDF:
 
a) três fotos recentes (tiradas, há no máximo, 01 ano) nítidas, feitas em ambiente com boa iluminação, coloridas, com cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto ao ombro, sendo uma foto de frente, uma do perfil direito e outra do perfil esquerdo;
 
b) documento de identificação oficial em perfeito estado de conservação, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, contendo, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e assinatura;
 
c) comprovante atualizado de domicílio emitido no máximo há três meses, em nome do examinando. Caso o examinando não possua comprovante de domicílio em seu nome, poderá anexar os seguintes documentos:

c.1) comprovante de domicílio que esteja em nome dos pais ou do cônjuge, juntamente com a certidão de casamento, ou

c.2) contrato de aluguel, em que figure o nome do candidato como locatário.”

 Caso seja constatada alguma irregularidade documental no processo SEI, o candidato receberá intimação, via e-mail, para saneamento. Recomenda-se que o candidato acompanhe o e-mail por ele cadastrado no Sistema SEI. O prazo para apresentação dos documentos será, impreterivelmente, até o dia 15 de agosto de 2024.
 

Em razão de feriado municipal em Belo Horizonte no dia 15 de agosto de 2024, recomenda-se, ainda, que o cadastro prévio de usuário externo no SEI e o envio da documentação sejam realizados até o dia 13 de agosto de 2024.

 Eventuais dúvidas sobre peticionamento, cadastramento de usuários externos e procedimentos do Sistema Eletrônico de Informações – SEI: SUPORTE SEI - COSIP – Coordenadoria do Sistema de Informações e de Processos de Trabalho: suportesei@tjmg.jus.br; (31) 3254-1402 / 1403 / 1404 / 1405 / 1406. Contato da Coordenação de Concursos: (31) 3247-8740.
 
O resultado da primeira etapa e a convocação para segunda etapa serão publicados no Caderno Administrativo do Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizados no sítio eletrônico: www.tjmg.jus.br.
 

Belo Horizonte, 29 de julho de 2024.