O peticionamento eletrônico consiste no envio de documentos digitais ao TJMG, via sistema SEI, por usuário externo cadastrado.O objetivo é iniciar novo processo (Peticionamento Novo) ou compor processo já existente (Peticionamento Intercorrente). O peticionamento eletrônico é realizado por meio de formulário específico disponibilizado no SEI.

O peticionamento novo deverá ser utilizado pelo usuário externo para criar processo totalmente novo no sistema SEI, desde que a demanda conste dentre as opções enumeradas no menu de “Peticionamento Novo”.
O peticionamento intercorrente será utilizado para anexar/criar documentos em processo já existente, quando for solicitado pelo TJMG.

O peticionamento eletrônico novo tem por finalidade criar novo processo para que o usuário externo cadastrado possa apresentar demanda inicial, a qual deverá constar, dentre as opções cadastradas no menu de “Peticionamento Novo”.
Para tanto, é necessário acessar acesse o ambiente de usuário externo e seguir osseguintes passos:

a) escolha "Peticionamento" > "Processo Novo", no menu à esquerda;
b) selecione o"Tipo de Processo"- adequado a sua demanda;
c) preencha os campos solicitados (como "Especificação" e "Interessados";
d) incluair o "Documento Principal" (preenchendo oum formulário ou carregando oum documento);
e) incluair "Documentos Essenciais" e "Documentos Complementares", (se estes forem necessários);
f) definair o nível de aAcesso (“geralmente Público” ou “Restrito”, com hipótese legal);
g) adicionear demais documentos individualmente;
h) cliquecar em "Peticionar";
O sistema registrará automaticamente o peticionamento e fornecerá um recibo eletrônico.

O peticionamento eletrônico iIntercorrente tem por finalidade compor processo já existente. O usuário externo cadastrado poderá apresentar manifestação
em processo já existente por essta via, quando for solicitado pela unidade competente do TJMG.

Para tanto, é necessário acessar oacesse o ambiente de usuário externo e sigaeguir
os seguintes passos:
a) selecionear "Peticionamento" > "Intercorrente" no menu à esquerda;
b) insierair o número do processo SEI em que se deseja peticionar;
c) valide o processo;
d) adicione os documentos necessários;
e) selecione o “Tipo de Documento” mais adequado;
f) preencha o campo “Complemento do Tipo de Documento”;
g) escolha o “Formato”, sendo “nato-digital” para documentos gerados eletronicamente e “digitalizados” para arquivos físicos escaneados;.
h) clique em “Adicionar”;
i) repieta os passos “d” a “h” para a inserção de cada documento;
j) clique em "Peticionar".

O sistema enviará um recibo eletrônico com as principais informações do processo.

Sim, é obrigatório incluir todos os documentos exigidos no momento do peticionamento.
O sistema identifica os documentos classificados como "essenciais" e, caso não sejam incluídos todos os documentos obrigatórios, o peticionamento não será
finalizado e o SEI emitirá aviso informando ser  necessário anexar pelo menos um arquivo em cada documento essencial exigido para o tipo de processo.
Portanto, a ausência de qualquer um desses documentos impede a conclusão do peticionamento.

Essa mensagem será transmitida caso o usuário não realize o carregamento de todos os documentos listados como “Documentos Essenciais”.
Assim, faça o carregamento de todos os documentos exigidos para que o peticionamento seja finalizado.