O Sistema Eletrônico de Informações - SEI permite a gestão e o processamento eletrônico de documentos, expedientes e processos administrativos, sem a utilização de papel. O SEI dá celeridade ao andamento dos processos, elimina perdas e extravios e permite o compartilhamento de informações, de forma simultânea, com diversos usuários. O acesso é feito pela internet e o próprio sistema gerencia o nível de acesso das unidades e usuários envolvidos. A utilização do SEI no âmbito do TJMG é regulamentada pela Portaria Conjunta n° 1.449/PR/2023

Usuário externo é a pessoa física que tenha se submetido ao cadastro externo do SEI (sei.tjmg.jus.br/usuario_externo), destinado unicamente à participação em processos administrativos (assinatura de contratos/convênios, licitações, assinatura início/término de estágio, precatório de municípios, encaminhamento de ofício precatório etc).

O cadastro como usuário externo do sistema deverá ser realizado quando houver a necessidade de assinar, peticionar e/ou receber intimações e/ou responder a intimações no SEI. Além disso, o usuário externo deverá se cadastrar para a inserção de documentos em um processo (via “Peticionamento Intercorrente”), para a geração de processos (via “Peticionamento Novo”) e para o protocolo de respostas às intimações do SEI.

Para apenas visualizar o conteúdo de processo do SEI, não será necessário realizar o cadastro no sistema como usuário externo. Entretanto, é necessário que a unidade responsável pela tramitação do processo disponibilize acesso externo ao usuário.

Sim. Os materiais destinados à orientação de usuários externos encontram-se disponíveis na página do SEI no Portal TJMG, acessível por meio do seguinte link:  https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/servicos/sistema-eletronico-de-informacoes-sei.

O SEI é exclusivo para a tramitação de processos administrativos. As solicitações de informações, comentários, dúvidas, denúncias, críticas e sugestões poderão ser encaminhadas por meio do canal “Fale com o TJMG”. A plataforma encontra-se disponível no Portal TJMG. Para acessar, selecione o seguinte link: https://www.tjmg.jus.br/falecomtjmg/.

Sim. O contato com o Suporte SEI deverá ser realizado pelo e-mail suportesei@tjmg.jus.br ou pelos telefones abaixo:

• Telefones do Suporte SEI: (31) 3254-1402 / 3254-1403 / 3254-1404 / 3254-1405 / 3254-1406 / 3254-1407 / 3254-1408 / 3254-1409 / 3254-1410 / 3254-1411.

• O horário de funcionamento do Suporte do SEI é das 8h às 18h.