Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Consulta de sentenças e despachos

A íntegra de sentenças e despachos, tanto da primeira quanto da segunda instância, pode ser consultada pela internet, por meio do sistema de andamento processual.  

A publicação é obrigatória para sentenças e decisões interlocutórias, sendo facultativa para os despachos.

Para processos que tramitam em segredo de justiça, a publicação não é obrigatória e, se realizada, deve preservar a identidade dos envolvidos, com a utilização de iniciais dos nomes.

A visualização das sentenças e despachos é feita juntamente com a movimentação processual. Ao acessar as informações sobre andamento do processo, é possível visualizar as sentenças e despachos anexados que estão sinalizados com o símbolo folha-papel.jpg

Acesse o sistema de consulta processual