Acesse o sistema de consulta de classificação

Cargo efetivo

A lista dos documentos necessários para a posse em cargo efetivo pode ser consultada no sistema de classificação e acompanhamento do candidato, disponível em  http://www8.tjmg.jus.br/pessoal/rh/concurso/convocacao_candidato.jsp

consulta convocação de candidato

Cargo comissionado

O indicado à função de confiança ou a cargo comissionado deve declarar, antes da nomeação, que não é impedido pelas hipóteses previstas em lei, para assumir o cargo. Para comprovar a veracidade de sua declaração, o servidor deverá ainda apresentar as seguintes certidões:

I – das Justiças:

1. Federal: solicite a certidão em http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

2. Eleitoral: solicite a certidão em http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais

3. Estadual ou Distrital: solicitar a certidão cível e criminal, diretamente no fórum da comarca de domicílio, mediante apresentação de documento de identidade oficial e CPF. 
 
4. Do Trabalho: solicite a certidão em http://www.tst.jus.br/certidao
 
5. Militar: solicite a certidão em http://www.tjmmg.jus.br/certidoes    

II – dos Tribunais de Conta da União, do estado e, quando for o caso, do município: solicite no TCU em  https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/home.faces   e no TCE em   http://certidaocnj.tce.mg.gov.br

III – do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbabilidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça: solicite a certidão em http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php

IV – do Conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão por decisão sancionatória judicial ou administrativa do respectivo órgão

(Observação: o servidor formado em direito deverá apresentar “Certidão Própria”  emitida pela OAB-MG, mesmo se não for inscrito nos quadros de advogados e estagiários da OAB -  solicitar certidão em www.oabmg.org.br/secretaria/CertidaoPropria.aspx

V – dos entes públicos (órgãos pertencentes à administração direta, indireta – empresa pública e sociedade de economia mista -, autárquica e fundacional) de que tenha trabalhado, nos últimos dez anos, constando a informação que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público

(Observação: se o indicado nunca tiver trabalhado em outro ente público, ele deve declarar, no campo de Observações do Formulário/Declaração, que nunca trabalhou em outro ente público).
 

Observações:

A certidão judicial negativa pode ser expedida gratuitamente pela internet. 
A certidão criminal será negativa, quando não houver feito contra a pessoa física ou jurídica, na comarca informada, com decisão transitada em julgado.

Faça a emissão da Certidão Negativa[SF9] .

Valide a certidão [SF10] Processos>Certidão Negativa>Validar certidão.

Acesse o modelo da Declaração  em   http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/po28082012.pdf . A declaração  deve ser apresentada antes da nomeação.

Atos Normativos:

Portaria nº 2808/2012 , alterada pela Portaria n° 3107/PR/2015
Determina providências para o cumprimento da Resolução nº 156/2012 do CNJ, relativamente à proibição de designação para função de confiança, ou nomeação para cargo em comissão, de pessoa que tenha praticado os atos que especifica e relaciona os documentos que os servidores que forem indicados para o exercício de cargo em comissão deverão apresentar.