funcionamento - 20/12/2025 a 6/1/2026
Atendimento de plantão:
A partir das 18h de 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira) até as 8h de 7 de janeiro de 2026 (quarta-feira).
O que fica suspenso:
- expediente forense
- prazos processuais
- publicação de acórdãos, sentenças e decisões
- intimação das partes e advogados
O que serão atendidos:
- Medidas urgentes e outras questões relativas a serviços inadiáveis.
Medidas urgentes
a) previstas nos incisos I e II do art. 214 e nos incisos I, II e III do art. 215 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil - CPC, inclusive as de competência dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais;
b) processos penais envolvendo réu preso, feitos vinculados às prisões respectivas e medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Justiça de Primeiro Grau;
c) medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil;
d) realização de audiência de custódia;
e) processos de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa envolvendo adolescentes apreendidos, acautelados ou internados;
f) pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
g) autorização de viagem de crianças e adolescentes;
h) pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente;
(neste caso, as medidas serão encaminhadas pelo cartório de plantão diretamente à apreciação do Presidente do TJMG, ou, na sua ausência, de seu substituto legal)
i) habeas corpus, mandado de segurança, agravo cível e quaisquer outras medidas urgentes;
j) medida liminar em dissídio coletivo de greve;
k) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;
l) pedidos de autorização para ingresso em imóveis com fins de busca, revista e reconhecimento;
m) pedidos de cremação, exumação e inumação de cadáver;
n) outros casos que, segundo o prudente arbítrio do magistrado plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente, sem manifesto prejuízo à parte interessada;
Atos de comunicação:
- Nos casos de urgência, os atos de comunicação deverão ser realizados em meio físico, inclusive quanto aos processos que tramitam nos sistemas de processo eletrônico, excetuadas as intimações destinadas ao Ministério Público do Estado e ao Estado de Minas Gerais (relativas a processos de saúde, para fins de internação ou transferÊncia hospitalar em caráter de urgência ou emergência).
O que NÃO serão apreciados:
- Não serão apreciados pedidos de reconsideração nem reiteração de pedidos anteriores e não serão praticados atos processuais, exceto quando relacionados às medidas urgentes atendidas.
DISTRIBUIÇÃO E PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
1ª INSTÂNCIA
Processo Judicial eletrônico (PJe)
- Distribuição e peticionamento:
Realizados exclusivamente no módulo plantão do sistema PJe, com as ressalvas:
a) Medidas urgentes infracionais - Comarca de Belo Horizonte que serão distribuídas e apreciadas no PJe da própria Vara Infracional da Infância e Juventude, sendo dispensada a materialização das peças respectivas;
b) Medidas urgentes de natureza cível (em sentido lato) da Comarca de Belo Horizonte que tramitem no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eproc ou devam ser distribuídas nesse sistema.
c) Medidas de natureza urgente, de competência cível, fazendária e criminal dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e da Turma Recursal, apresentadas por cidadãos desassistidos por advogado e que não possuam perfil apto para proceder à distribuição diretamente no sistema eletrônico, durante o período de 18h de 19/12 às 8h de 7/1, serão direcionadas ao plantão situado na unidade da Avenida Francisco Sales, 1.446, bairro Santa Efigênia, no horário das 9h às 18h.
- Documentos físicos:
Todos os documentos físicos gerados em virtude do cumprimento de eventuais diligências deverão ser entregues à respectiva secretaria, no dia 7 de janeiro de 2026, para sua digitalização e inclusão no respectivo processo
Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eproc
As ações em geral continuarão sendo distribuídas eletronicamente no sistema eproc das comarcas em que estiver implantado, no módulo plantão, sendo dispensada a materialização das respectivas peças
Medidas de natureza urgente de competência cível e fazendária dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e da Turma Recursal apresentadas por cidadãos desassistidos de advogado e que não possuam perfil apto para proceder à distribuição diretamente no sistema eletrônico serão direcionadas ao plantão da av. Francisco Sales, nº 1.446, bairro Santa Efigênia, das 9h às 18h.
- Documentos físicos:
Todos os documentos físicos gerados em virtude do cumprimento de eventuais diligências deverão ser entregues à respectiva secretaria, no dia 7 de janeiro de 2026, para sua digitalização e inclusão no respectivo processo.
Execução Penal e Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU
As medidas de natureza urgente referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em Primeiro Grau de jurisdição que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) serão apreciadas em plantão regional específico.
- Audiência de custódia:
Não será realizada pelo juiz de direito plantonista do SEEU, será realizará pelo plantonista geral.
2ª INSTÂNCIA
Sistemas JPe e eproc
As medidas de natureza urgente de peticionamento exclusivamente eletrônico na 2ª Instância devem ser enviadas pelos sistemas correspondentes: Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe) ou sistema eproc.
- Indisponibilidade de sistemas:
Em eventuais indisponibilidades do JPe ou eproc, as medidas de natureza urgente poderão ser enviadas em formato PDF, acompanhadas de comprovante de indisponibilidade do sistema, para o e-mail da Cinprot (protocolo.uap@tjmg.jus.br).
- Plantão noturno:
Atendimento na Central de Plantão Judicial (Ceplan), das 18h às 8h
av. Augusto de Lima, 1.234, Barro Preto, térreo, Belo Horizonte
Telefones (31) 3330-2034 ou (31) 3330-2392.
funcionamento dos setores
COMARCA DE BELO HORIZONTE
Atendimento nos dias úteis:
- 22, 23, 29 e 30 dezembro 2025 e 5 e 6 janeiro 2026
Contadoria e Tesouraria - CONTES
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Gerência de Cumprimento de Mandados - GEMAN e
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Protocolo e Distribuição de feitos urgentes(mesma unidade predial onde funciona a unidade judiciária do expediente, exceto para expedientes destinados ao Fórum do Barreiro e VECCA)Confira:Coordenação Suplementar de Distribuição de Feitos, Emissão de Certidões de Triagem e Protocolo de Petições - CODIPRO
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Secretaria de Audiências de Custódia - SECAC |
Juizados Especiais cíveis, fazendários e criminais e Turma RecursalUnidade Francisco Sales
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Fórum Digital de Venda Nova
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Central de Execução de Medidas de Segurança
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Vara Infracional da Infância e da JuventudeAudiências de apresentação de adolescentes autores de ato infracional
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Atendimento nos demais dias:
- 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31 de dezembro de 2025 e nos dias 1º, 2, 3 e 4 de janeiro de 2026
- 19 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026 - período noturno (das 18h às 8h do dia seguinte)
Central de Plantão Judicial - CEPLAN
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Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte e Turma Recursal
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SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
- 22 e 23 de dezembro de 2025 e 5 e 6 de janeiro de 2026
funcionamento em horário regulamentar
- 26, 29 e 30 de dezembro de 2025
Horário: 9h às 12h
Expediente facultativo: 12h às 18h
- 20, 21, 24, 25, 27, 28 e 31 de dezembro de 2025
não haverá expediente
- 1º, 2, 3 e 4 de janeiro de 2026
não haverá expediente
- Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores
atendimento ao público acompanha expediente bancário normal, ficando fechadas no último dia útil do ano, quando destinado a balanço bancário.
Emissão de Certidões
- Certidão Judicial online:
Acesse o Portal TJMG > Cidadão > Processos > Certidão Judicial
- Certidões na 2ª Instância:
Certidão de existência ou não de processos judiciais cadastrados no TJMG em nome do requerente (inclusive para fins eleitorais):
Procure a Coordenação de Informações Processuais e Protocolo (Cinprot)
- Certidões de andamento processual e peças, de atuação de advogado e demais certidões de competência dos cartórios judiciais:
Procure os gerentes de cartório que estiverem de plantão
- Certidão de antecedentes criminais:
Procure a comarca onde tramita o respectivo processo, se houver servidor ocupante do cargo de Gerente de Secretaria designado para o plantão ou, na sua falta, o gerente de secretaria da comarca-sede do plantão regional da microrregião
- Certidões na comarca de Belo Horizonte:
Certidão Judicial prevista no art. 180 do Provimento 355/2018:
Procure o Serviço Suplementar de Emissão de Certidões (Secer)
- Demais certidões:
Procure o servidor da vara que estiver de plantão.
- Certidões nas comarcas do interior:
Procure o servidor ou gerente de secretaria designado para o plantão.
FUNCIONAMENTO - 7 a 20/1/2026:
1ª E 2ª INSTÂNCIAS
Prazos Processuais:
- prazos processuais suspensos, salvo aqueles relacionados às medidas urgentes
- a Secretaria do TJMG e as secretarias de juízo poderão praticar atos processuais nos sistemas judiciais, ficando assegurado às partes que, caso o prazo para ciência da comunicação eletrônica se encerre dentro deste período (7 a 20/1) os prazos processuais somente se iniciarão a partir do dia 21 de janeiro de 2026;
Atendimento:
- Retorno do expediente normal nos dias úteis
- Regime de plantão nos dias não úteis e período noturno (18h às 8h do dia seguinte)
- Mantidas as disponibilizações de despachos, decisões, sentenças e acórdãos, por meio do acesso ao acompanhamento processual, no Portal TJMG.
- Leilões e praças já designados ficam mantidos
- Editais de leilão e de citação já publicados não ficam prejudicados, tampouco fica vedada a publicação de novos, somente ficando suspensos os prazos processuais no período
O que fica VEDADO:
- Realização de audiências e sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, exceto aquelas consideradas urgentes
SERVIÇOS AO CIDADÃO
Registro de óbito
Autorização de viagem para crianças e adolescentes
Com a chegada do recesso escolar, muitas crianças e adolescentes costumam viajar. Para evitar imprevistos no momento do embarque ou ao pegar a estrada, os pais ou responsáveis devem verificar, com antecedência, a necessidade de autorização de viagem.
Saiba mais sobre o funcionamento no recesso:
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Acesse a Portaria Conjunta 1.757/PR/2025, disponibilizada na edição do DJe de 9/12/2025.
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Portal TJMG > Cidadão ou Profissionais do Direito > Plantão Judicial.