Terminam, na próxima sexta-feira (31/12), as inscrições abertas pela Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte para seleção de projetos de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos financeiros recolhidos de pagamento de penas pecuniárias.
O valor total de R$ 6 milhões será distribuído para propostas diversas, focadas em educação, saúde e segurança pública, e que atendam áreas sociais, de apoio e tratamento de sentenciados com transtornos por uso de álcool e outras drogas, de otimização no cumprimento de penas, fomento ao sistema prisional e de reinserção social, especificamente voltadas para a capital mineira.
As verbas oriundas de penas pecuniárias são valores em dinheiro que o réu de um processo é condenado a pagar, por meio de sentenças, transações penais ou acordos de não persecução penal.
As inscrições para a seleção de projetos podem ser realizadas após cadastro da entidade no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O cadastramento não é imediato e recomenda-se que seja feito com antecedência por meio deste link, para evitar possível perda do prazo.
Repasse
O repasse dos valores vai priorizar entidades que atuam diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, e que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. A seleção também irá priorizar entidades que prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação.
A avaliação dos projetos será feita pelo juiz titular da VEP-BH e pelos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes na secretaria de juízo, além da assistente social do Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas (Sefips). O resultado será divulgado em 26 de fevereiro de 2025, com notificação ao selecionado via e-mail informado no formulário de inscrição.
Aprovado o projeto e liberados os valores, a prestação de contas deverá ser lançada no sistema eletrônico SEI com seus referidos documentos. O juízo da Execução Penal poderá, a qualquer tempo, promover diligências para esclarecer o processo e solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade. A ausência de prestação de contas por parte da beneficiada vai implicar na sua exclusão do rol de entidades cadastradas e encaminhamento de cópia do procedimento ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Informações sobre os termos do Edital poderão ser obtidas através do e-mail: sefips.editais@tjmg.jus.br, devendo as questões serem formuladas por escrito.
Confira o edital AQUI.
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