As Varas Cíveis da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte abriram, em 14/10, inscrições para o credenciamento de agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente. O objetivo é reforçar a fiscalização do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em eventos e estabelecimentos comerciais na capital. As inscrições podem ser feitas até 14/11, de forma presencial, na Rua Jaceguai, nº 208, 5º andar, sala 501, Bairro Prado, Belo Horizonte, das 13h30 às 17h.
Os agentes voluntários de proteção terão como principal responsabilidade monitorar locais como bares, restaurantes, cinemas, boates, shows, e eventos públicos, garantindo que crianças e adolescentes não sejam expostos a situações de risco. Entre as fiscalizações, destaca-se o controle sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados e sobre a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Nos cinemas e teatros, a atenção se voltará ao cumprimento da classificação indicativa das obras.
Segundo a Portaria nº 001/VCVIJ/2024, os interessados devem preencher uma série de requisitos para participar do processo seletivo, entre os quais: ser maior de 18 anos; possuir ensino médio completo ou comprovar mais de dois anos de atuação voluntária na área; estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso dos homens); e não possuir antecedentes criminais. Também é necessário residir na Comarca de Belo Horizonte e não ter vínculos com os estabelecimentos sujeitos à fiscalização.
A inscrição será feita mediante o preenchimento de um requerimento com firma reconhecida, que deverá ser entregue junto com a documentação exigida, como cópias autenticadas de identidade, CPF, comprovante de residência e certidões de antecedentes criminais e cíveis dos últimos cinco anos. O formulário e os modelos de requerimento serão fornecidos no local da inscrição. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas no ato da entrega, mediante a apresentação dos originais.
Após a fase de análise documental, os candidatos participarão de entrevista com o juiz responsável ou com a coordenação do comissariado, na qual serão avaliados o comprometimento e a adequação dos candidatos às responsabilidades da função.
Os candidatos também deverão demonstrar conhecimento de atos normativos relevantes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Provimento nº 355/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (art. 353 e seguintes) e a Portaria nº 01/2020 da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, todos disponíveis nos respectivos sites oficiais.
Os aprovados na entrevista passarão por um curso de formação oferecido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), na modalidade a distância (EaD). O curso abordará temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às normas de atuação dos agentes voluntários. O aproveitamento no curso será avaliado para o credenciamento final.
Mais informações sobre o processo seletivo podem ser obtidas diretamente na Vara da Infância e Juventude ou pelo telefone (31) 3207-8107, das 13h às 17h, durante o período de inscrição.
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