O painel 8 do Congresso "Tecnologia, Inteligência Artificial e Inovação no Poder Judiciário", intitulado "Evoluções tecnológicas e a justiça criminal", apresentou, na manhã desta quarta-feira (26/3), as palestras "Decisões Criminais: possibilidades e limites do uso da IA", proferida pela advogada criminalista Maria Jamile José; e "Policiamento preditivo: pressupostos criminológicos, técnicas algorítmicas e estratégias punitivas", com o advogado e professor Gabriel Brezinski Rodrigues. A mesa foi presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Joemilson Donizetti Lopes; e a debatedora foi a desembargadora do TJMG Daniela Bonaccorsi.
O evento, realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) no Auditório do Tribunal Pleno, teve início no dia 24/3 e traz para o debate magistrados das cortes superiores, de tribunais e escolas judiciais brasileiras, especialistas estrangeiros e outras autoridades de renome.
Na abertura do painel, o desembargador Joemilson Donizetti Lopes falou sobre sua trajetória na magistratura, especialmente em relação ao uso de tecnologia.
"Tudo era feito de forma física ou analógica e, em 2008, surgiram os processos eletrônicos. O que levava horas passou a levar alguns minutos. O Congresso vem disseminando valiosos conhecimentos sobre tecnologia, Inteligência Artificial e o seu devido uso e segurança, assim como a utilização dessas ferramentas aqui na nossa atividade cotidiana. Está sendo muito produtivo todo esse debate", afirmou.
Possibilidades e limites
A advogada Maria Jamile José apresentou informações sobre os primórdios do uso da IA no Poder Judiciário, que era usada como ferramenta para pesquisas e análises preditivas: "Esses dois usos tinham riscos distintos e daí surgiram as regulamentações para a IA. A primeira foi a Resolução nº 332/2020, do Conselho Nacional de Justiça." Essa regulamentação dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências.
A palestrante ressaltou também o surgimento da IA generativa em meados de 2022/2023, que, segundo ela, representou uma revolução. "Ela nos deu respostas para perguntas feitas de forma livre e não precisava de treinamento para ser usada, além de se alimentar de uma base de dados irrestrita, que é a internet. Isso ampliou e facilitou a vida de todos", disse.
Maria Jamile José também comparou as diferenças entre os modelos descritivos e generativos da IA, destacando pontos de atenção, como os textos inventados (chamados de "alucinações"), o excesso de confiança e a opacidade do sistema, relacionada a dúvidas como sobre a origem das bases de dados e as fontes da informação.
"Existem ainda reproduções de muitos vieses discriminatórios e tudo o que for solicitado precisa ser seriamente revisado por conta das criações e invenções. É essencial uma auditoria constante e monitoramento contínuo. O próprio CNJ lançou a Resolução nº 615/2025, em fevereiro, atualizando a anterior, e que trata desses assuntos", disse.
Policiamento preditivo
Em sua palestra, o professor Gabriel Brezinski tratou de softwares de policiamento preditivo e como essa tecnologia envolve riscos que dificultam sua implantação no Brasil. Ele citou os motivos pelos quais o CNJ desestimula o uso dessas ferramentas no País.
Segundo ele, a chamada "polícia preditiva" usa técnicas analíticas que visam identificar potenciais infratores ou mesmo solucionar crimes passados por meio de dados estatísticos: "Por essência, a predição criminal é olhar para a conjunção histórica de fatores, de relações entre pessoas e objetos e encontrar uma certa frequência numa ocorrência social. Se isso aconteceu no passado, as chances de ocorrer novamente são basicamente altas e o computador entra nessa dinâmica por sua capacidade de analisar grandes conjuntos de informações."
Gabriel Brezinski destacou que essa técnica, além de sugerir onde o crime poderia ocorrer, indicaria os principais suspeitos. "Isso parece mágico, como no filme 'Minority Report – A Nova Lei' (2002), mas existem vários problemas. As previsões trazem possibilidades e não certezas. Quem só sabe usar o martelo, vê todos os problemas como pregos", afirmou.
Em sua fala, a desembargadora Daniela Bonaccorsi ressaltou a importância dos temas tratados para o Direito Penal: "A criminologia surgiu como uma forma de se estudar o crime e suas causas. A questão do policiamento por meio de softwares traz uma reflexão, principalmente no âmbito da Criminologia."
Assista à íntegra das palestras no canal oficial da Ejef no YouTube. Outras imagens das palestras podem ser vistas neste link.
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