O grupo de trabalho Sinal Amarelo, que presta apoio integral à gestante em Uberaba e região, realizou em 6 de agosto uma capacitação no programa Entrega Legal para a rede de atendimento na comarca. 

Devido às medidas de isolamento social impostas pela pandemia de covid-19, a atividade aconteceu de modo virtual, reunindo cerca de 130 participantes dos diversos serviços da rede de proteção à mulher e à infância e juventude. 

Implementado pelo Tribunal de Justiça de Minas Geras (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), no final de 2019, o Entrega Legal tem por objetivo conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega do bebê pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, para adoção, após o nascimento.

Com a entrada em vigor do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), essa entrega voluntária, ao juiz da Infância e da Juventude, pela gestante ou mãe que não deseja ficar com o filho, não é mais considerada crime de abandono de recém-nascido, tipificado no artigo 134 do Código Penal.

O instituto da entrega voluntária para adoção também está previsto no artigo 226, §7º, da Constituição Federal, e nos artigos 13, parágrafo único, 19-A c/c 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Direito da mulher e do bebê

“Para a efetivação do programa, nas diversas comarcas mineiras, é necessária uma ampla mobilização e participação de toda a rede de atendimento à gestante em cada região”, observa a assistente social Angélica Gomes da Silva, da Comarca de Uberaba.

De acordo com a servidora, esse movimento envolve, em particular, os serviços e os profissionais das áreas de saúde, assistência social e sociojurídico, que são os responsáveis diretos pela execução da iniciativa e para que os objetivos propostos por ela sejam alcançados. 

“O programa é orientado pelo princípio da entrega legal do bebê para adoção, após o nascimento, como decisão responsável da mãe biológica, portanto, um direito da mulher e do bebê, garantido legalmente”, explica. 

Isso exige, observa a assistente social, que o acolhimento humanizado da gestante ou puérpera, sem julgamentos de valores, “oriente todo o processo de reflexão e decisão, em um contexto em que há questões profundas objetivas e subjetivas que precisam ser compreendidas”.

Na abertura da capacitação, a promotora de justiça Maíla Aparecida Barbosa de Souza, a gerente do Centro Integrado da Mulher de Uberaba, Juciara Moura Limirio, e Andreia Duarte de Resende, do Hospital Escola da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, falaram sobre a relevância do programa para a atenção ao público-alvo. 

Na sequência, Wiataiana de Freitas Elias, assistente social da Comarca de Uberaba, e a psicóloga Andrezza Siconeto, do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, iniciaram a capacitação, levando aos participantes orientações técnicas sobre o programa e apresentando os pontos principais da cartilha sobre o Entrega Legal. 

Entre os diversos aspectos abordados, figuraram questões jurídicas, o direito ao sigilo, o perfil da mulher que realiza a entrega legal, o mito do amor materno, a importância da rede de atendimento, do acolhimento cuidadoso, da elaboração do luto e da continuidade no acompanhamento da mulher, bem como aspectos relacionados ao planejamento familiar. 

A mediação ficou a cargo da assistente social Taiane Campos Fernandes, do Hospital Universitário Mario Palmerio. Após as apresentações, abriu-se espaço para o esclarecimento de dúvidas. “A avaliação é que o encontro propiciou um importante espaço de formação e aprofundamento teórico e prático sobre o tema, além de indicar outros aspectos necessários para estudos, discussão e organização das políticas públicas relacionadas às gestantes em situação de vulnerabilidade psicossocial”, conta. 

Em março de 2020, em Belo Horizonte, foi realizada a primeira capacitação do programa para o estado, em modo presencial, ainda antes das medidas restritivas impostas pela pandemia do novo coronavírus. 

“Nas comarcas do interior, a continuidade da formação para os profissionais é um dos pontos fundamentais para o alcance dos objetivos propostos. O importante é que essas mulheres sejam acolhidas e orientadas por toda uma rede de atendimento. O que queremos evitar é o abandono das mulheres e consequentemente dos bebês”, declara Angélica.

Com a capacitação, buscou-se, também, disseminar e incentivar o compartilhamento do material produzido pelo TJMG e distribuído às diversas comarcas sobre o Entrega Legal: cartaz para ampla divulgação do programa, folder para a comunidade e, especialmente, para a própria gestante e cartilha para orientação técnica”, explica.

Capacitação em Pirapora

Em 27 de julho, a Comarca de Pirapora também realizou uma capacitação online sobre o programa Entrega Legal, com o juiz Espagner Wallysen Vaz Leite e as assistentes sociais Bárbara Sanara Silveira e Isabel Cristina dos Santos Silva. Cerca de 70 pessoas participaram da atividade. 

Saiba mais sobre o programa Entrega Legal.

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