Três palestras foram ministradas na tarde desta quinta-feira (9/12), no primeiro dia do VI Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud). Os temas foram “Diferenças no tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis”, “Responsabilidade do encarregado pelo tratamento de dados” e “Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”.
O encontro, realização conjunta da Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, acontece hoje e amanhã e tem como tema principal a transparência e integridade.
As mesas de debates foram coordenadas pelo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, desembargador Maurício Torres; pelo ex-ouvidor do TJMG e ouvidor emérito do Colégio Nacional de Ouvidores, desembargador Moacyr Lobato; e pelo ouvidor adjunto do TJMG, desembargador Wanderley Salgado de Paiva.
A primeira palestra da tarde foi ministrada pelo jurista Fabrício da Mota Alves, sócio do escritório Serur Advogados, onde é coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, e representante do Senado no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Ele abordou o tema “Diferenças no tratamento de dados pessoas e dados pessoais sensíveis”.
Segundo Fabrício da Mota Alves, o tema abordado é desafiador. “Quando falamos em proteção de dados pessoais, temos ciência de que a temática aborda qualquer informação relacionada a uma pessoa física. A lei, ao regular o tratamento desse tipo de informação, buscou categorizar tipos diferenciados de dados pessoais, com repercussões diferentes, e tratar esses dados pode significar risco maior ao cidadão”, afirmou.
Ele citou como exemplos de dados sensíveis, que precisam ser protegidos por lei, a orientação sexual e política das pessoas, algo que deve ser preservado ou divulgado conforme o desejo das pessoas. “Um cidadão italiano optou pela mudança de sexo, passando por uma cirurgia e trocando o nome masculino por um feminino. Contudo, ao se mudar de cidade, seus dados foram transferidos para outro município com o nome masculino, o que gerou constrangimento para a nova cidadã. O caso foi parar na Justiça, que considerou ilegal o repasse dos dados para a outra cidade”, disse.
Responsabilidade
A segunda palestra da tarde foi ministrada pelo professor da Universidade de Minas Gerais Leonardo Netto Parentoni, suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) e procurador federal da Advocacia-Geral da União. Ele falou sobre a “Responsabilidade do encarregado pelo tratamento de dados”.
O palestrante salientou a importância de identificar características dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais no Poder Judiciário brasileiro e quais as responsabilidades desses profissionais, cujas diretrizes de atuação estão previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.
“A lei define tal função como um canal de comunicação entre os envolvidos, como os próprios tribunais, os titulares dos dados pessoais, os órgãos de fiscalização e os chamados terceiros, que podem ter abrangência ilimitada, podendo, inclusive, ser países e organizações internacionais”, afirmou o palestrante.
Complemento ou conflito?
A terceira e última palestra foi ministrada pelo advogado Luiz Cláudio Silva Allemand, ouvidor-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que falou sobre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
"Para abordar essas leis, é necessário entender a sociedade atual, que está extremamente conectada, compreender o conceito de ética na tecnologia, a importância dessas legislações, onde estaremos em um futuro próximo, além da Lei Geral de Proteção de Dados e a democracia”, disse o advogado.
Segundo Luiz Cláudio Allemand, já estamos vivendo a quarta revolução industrial e em breve viveremos a quinta, com a chegada do 5G e de novas tecnologias. “Hoje, um simples smartphone pode provocar até a queda de um governo, tamanho o nível de conectividade da nossa sociedade, que questiona, cobra e exige”, completou.
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