O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) superou mais uma vez a Meta Nacional 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A missão dada pelo CNJ era identificar e julgar, até 31/12/2023, 50% dos casos de feminicídio distribuídos até 31/12/2021 e 60% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2021. Os dados alcançados pelo TJMG foram de 151,17% dos percentuais estabelecidos nos processos de feminicídio e de 131,73% nos processos de violência doméstica.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, enalteceu o resultado e disse que os esforços empreendidos por diversos setores do Tribunal, especialmente pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), garantiram a superação da Meta 8 do CNJ.
"Também contribui para isso o programa Justiça em Rede contra a violência doméstica e familiar, que tem por objetivo incentivar e apoiar os juízes e juízas a formarem em suas comarcas redes compostas por todos os serviços que atendam a mulher em situação de violência, de modo a oferecer às vítimas um atendimento integral. Com essa rede de enfrentamento, formada pela união de esforços de órgãos e a parceria de instituições públicas e assistenciais, organizações governamentais, não governamentais e pela sociedade civil, podemos promover combate, prevenção, assistência e garantia de direitos mais efetivos à mulher", afirmou.
Segundo a superintendente da Comsiv, o TJMG conseguiu ultrapassar a Meta 8 com o trabalho realizado nas semanas Justiça Pela Paz em Casa, que acontecem em março, agosto e novembro - um programa promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais de justiça estaduais, na gestão da ministra Carmem Lúcia.
"Os julgamentos sempre aumentam nestas datas. Foram organizadadas cooperações em comarcas em que havia processos paralisados. Superamos estas metas também com a cooperação do Núcleo Justiça 4.0 e de alguns juízes que não são do Núcleo. Assim, ultrapassamos a meta em um percentual significativo nos dois tipos de processos", disse.
A desembargadora ressaltou que vários mutirões contribuíram para o resultado, sobretudo os realizados no Vale do Jequitinhonha e em algumas comarcas do Sul, Leste e Norte de Minas. "Conseguimos estimular estes julgamentos e foram remetidos juízes para cooperar nestas varas que tinham um acervo mais elevado e complicado", afirmou.
Programas
Para combater a violência doméstica contra as mulheres, o TJMG desenvolve diversos programas. A desembargadora Evangelina Castilho Duarte citou o "Justiça vai à escola", realizado em parceria com a Secretarias de Educação e de Segurança Pública, em que a Comsiv vai às escolas de ensino médio falar sobre a Lei Maria da Penha, violência doméstica e formas de combate.
"Semelhante a isso, temos um termo de cooperação com o Instituto Anne Frank, um instituto israelita, que vai à escola conosco e faz uma abordagem sobre violência doméstica e familiar contra minorias, esclarecendo esta situação da necessidade de uma vida de paz. Há ainda o programa 'Reconstruindo Igualdades', no qual falamos em canteiros de obras para homens que não são autores de violência, mas que vão replicar a matéria em suas comunidades e no próprio ambiente de trabalho. Tem sido um grande sucesso porque estes homens perguntam muito sobre a violência, se o que fazem é violência, se o que já viram ser feito é violência e o que eles podem fazer. É bem estimulante", disse.
Ela afirmou ainda que o TJMG já desenhou novos projetos, a serem colocados em prática ao longo de 2024. "Programamos trabalhar com as mulheres vítimas de violência e também com as não vítimas, para que possamos conscientizá-las contra esta violência que podem estar sofrendo sem ter consciência", salientou.
A desembargadora Evangelina Castilho Duarte destacou também o programa "Justiça em Rede": "É um programa que trabalha envolvendo todos os atores do processo. É importante que todos estejam coordenados para atender a mulher vítima de violência de uma forma humanizada e encaminhá-la para o local correto", disse.
Futuro
A desembargadora Evangelina Duarte também ressaltou a necessidade de interiorização da Comsiv: "Temos de levá-la para os núcleos regionais do Tribunal e da Corregedoria e ter representantes designados. Já fizemos encontros em Juiz de Fora, Teófilo Otoni e Belo Horizonte e precisamos especializar mais varas no interior e dotá-las de servidores da área de direito, de assistência social e psicologia", afirmou.
Ela salientou ainda que, em 2024, a previsão é de que o TJMG supere, mais uma vez, a Meta 8 do CNJ. Para que isso aconteça, uma das estratégias é realizar uma série de atividade a partir desta segunda-feira (19/8), quando tem início mais uma edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, a segunda no ano em que a Lei Maria da Penha comemora 18 anos. "Vamos fazer palestras em escolas e faculdades, celebrando o aniversário da Lei e destacando a importância do trabalho contínuo para reduzir os índices de violência contra a mulher", ressaltou.
Exemplo de sucesso
Diversas iniciativas para combate à violência contra a mulher estão sendo realizadas nas comarcas mineiras. Uma delas, desenvolvida na Comarca de Porteirinha, no Norte de Minas Gerais, reduziu os índices de violência doméstica e familiar na região. De acordo com a Polícia Civil, de janeiro a junho deste ano, foram registradas 68 ocorrências na comarca, o que representa redução de 33% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram contabilizados 102 casos. Esses números ganham destaque, especialmente neste mês, em que ocorre a Campanha Agosto Lilás, que busca conscientizar e organizar medidas de enfrentamento à violência doméstica.
De acordo com a superintendente Evangelina Castilho Duarte, a queda dos índices na Comarca de Porteirinha deve ser celebrada e enxergada com atenção, pois aponta um caminho a ser replicado em outras regiões do estado. “O resultado representa o que esperamos que aconteça no interior, que é dar andamento nos processos com mais rapidez, evitar a revitimização e melhorar o acolhimento às vítimas. Há ainda os grupos reflexivos com os agressores que também buscamos expandir para outras comarcas”.
O juiz Rodrigo Colosimo, que atuou por quase oito anos como diretor do foro da Comarca de Porteirinha, sinaliza pelo menos três fatores que contribuíram para a diminuição das ocorrências. “Construímos uma rede organizada com autoridades como polícias Civil e Militar, Ministério Público, prefeituras, sistema prisional e OAB local. Também tivemos o apoio da sociedade civil organizada. Além disso, o agressor passou a ser obrigado a participar de cursos e palestras que discorrem sobre a temática e, por fim, direcionamos a destinação das penas pecuniárias à estrutura de acolhimento às vítimas”, afirmou o magistrado, que em 1º de julho deste ano passou a atuar como juiz de direito substituto na Comarca de Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Na Comarca de Porteirinha, foi implantada, no quartel da Polícia Militar, a Sala da Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD), e será inaugurada na Delegacia da Polícia Civil, em breve, a sala de oitiva da vítima, ambas estruturadas por meio de recursos financeiros do Judiciário, originários de penas pecuniárias. Também foram destinados recursos financeiros para a realização de cursos de capacitação e aprimoramento de todos os integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
Meta 8
A Meta 8 foi aprovada pela Justiça Estadual, pela primeira vez, em 2017. O objetivo era fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A partir de 2019, a meta passou a ser processual. Para 2021 e 2022, a meta se manteve a mesma de 2020 em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando apenas o período de referência dos casos de feminicídio.
Já para 2023, a Meta 8, além da atualização dos prazos finais, teve uma alteração de 50% para 60% no percentual nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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