O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) oficializou o encerramento dos trabalhos da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) relativos a um acordo de reintegração de posse firmado entre a Companhia de Mineração Serra Azul (Comisa) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
O termo de acordo foi homologado no dia 6/8 pelo 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), desembargador Rogério Medeiros, juntamente com a coordenadora adjunta do Cejusc Social, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues. Na segunda-feira (11/8), o termo foi assinado pelo presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, em solenidade realizada na Presidência.
O acordo é relacionado a um terreno localizado na região conhecida como "Fecho do Funil", no Município de São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O local, que possui área de aproximadamente 42 hectares, foi ocupado em 2018 e, atualmente, abriga várias famílias integrantes do MST. À época, o imóvel pertencia à, hoje extinta, mineradora MMX Sudeste. Após a falência da companhia, o terreno foi adquirido pela Comisa.
A atuação do TJMG, por meio da CSCF e do Cejusc Social, e com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), solucionou o impasse entre a empresa e o movimento social de forma pacífica, ficando acordado que as famílias deixarão o terreno em São Joaquim de Bicas e serão realocadas em outra propriedade, disponibilizado pela mineradora.
O presidente Corrêa Junior enfatizou a importância da conciliação em disputas por terras, destacando a colaboração das partes na busca pela solução.
O magistrado também falou sobre a relevância do acordo firmado:
"É um momento emblemático, importante não apenas para aqueles que celebraram essa conciliação, mas para o próprio Estado de Minas Gerais, uma demonstração de respeito à dignidade humana".
O presidente elogiou o trabalho da CSCF e a cooperação entre as Justiças estadual e federal em Minas Gerais na resolução desse tipo de conflito. Segundo ele, trata-se de um exemplo dado ao país por nosso estado.
No mesmo sentido, o desembargador Rogério Medeiros falou sobre a transformação cultural no Poder Judiciário brasileiro, que está migrando de uma abordagem tradicional, baseada em litígios individuais e sentenças impositivas, para uma cultura de consenso e cooperação:
"Não temos mais que falar em magistratura federal e magistratura estadual. Somos todos um só, empenhados e de mãos dadas em diversas situações. Já demonstramos isso nas ações relacionadas às tragédias em Brumadinho e Mariana e, agora, nos conflitos agrários", disse.
O coordenador-executivo da CSCF do TJMG e membro da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Leopoldo Mameluque, lembrou que a comissão estadual iniciou suas atividades em outubro de 2023 e, desde então, realizou 105 visitas técnicas a locais de conflito. Além disso, na maioria das ações, foram discutidas e encaminhadas soluções para problemas que existiam há mais de 20 anos.
"Em todos esses casos, destaca-se o comprometimento das partes envolvidas, bem como o empenho das instituições que integram o sistema de justiça do Estado de Minas Gerais, na busca por uma solução adequada, pacífica e com expressivo alcance social, beneficiando um número significativo de famílias", destacou.
Mediador do caso de São Joaquim de Bicas no Cejusc Social, o juiz convocado da 14ª Câmara Cível do TJMG e integrante da CSCF, Clayton Rosa de Resende, comentou os desafios de mediar impasses de longa data:
"Em casos como esse, é necessário que o mediador tenha serenidade para conseguir levar as partes envolvidas para a mesa de negociação. Após ouvir suas percepções, utilizamos técnicas para fazer com que um se coloque no lugar do outro. Desse modo, contamos com a boa vontade dos dois lados, porque não se chega a um acordo sem que ambas as partes cedam em algum nível", explicou.
O representante do MST e das famílias que ocupavam o terreno em São Joaquim de Bicas, Silvio Cardoso Rabello, argumentou que a ocupação de terras por famílias sem-teto é um ato legítimo e constitucional para denunciar o não cumprimento da função social da terra. Ainda em seu discurso na solenidade, ele elogiou o trabalho do Tribunal de Justiça na busca por diálogo e conciliação.
"É um momento bastante importante, de entrar nesta Casa, com esse ambiente de diálogo e com a esperança de que não só vamos conseguir avançar na vida digna desse conjunto de famílias, como também vamos superar outros conflitos por meio da conciliação, sempre defendendo o acesso à terra como um direito fundamental", disse.
A Comisa foi representada pelo seu presidente, Célio Benício Siqueira Filho, pelo relações institucionais, Peterson Pedrosa, e por seus advogados Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira e Gabriel Machado Sampaio, do escritório Aroeira Salles.
O advogado Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira celebrou o sucesso da mediação e falou, em nome da mineradora, sobre a importância do empreendimento que a empresa irá implantar no terreno, um projeto de logística que, segundo ele, possui grande relevância social e ambiental:
"O transportador e o minerioduto substituem a necessidade de transporte por caminhão na rodovia, desafogando estradas como a BR-381 (Fernão Dias) e outras da região, reduzindo emissões de gases do efeito estufa (GEE) do transporte rodoviário, além de reduzir o tráfego e, consequentemente, desgaste da rodovia", comentou.
Também participou da solenidade o advogado Vinícius Moreira, representante da Massa Falida da MMX Sudeste. Na oportunidade, ele cumprimentou os colegas advogados pelo Dia do Advogado, celebrado na data.
Dispositivo de honra
Compuseram o dispositivo de honra da solenidade o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Cejusc Social, desembargador Rogério Medeiros; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o coordenador-executivo da CSCF do TJMG e membro da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, desembargador Leopoldo Mameluque; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval Ângelo; o presidente da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador André Prado Vasconcelos; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do MPMG, procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira; e a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch.
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