Esta terça-feira, 17 de outubro, está sendo um dia dedicado à reflexão sobre a política criminal, a articulação de forças múltiplas para melhorar o funcionamento das instituições e consequentemente, as formas e possibilidades da convivência humana. Na data, o Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais (CCPC/MG) promoveu seu 8º seminário anual, com o tema “A política criminal em debate”. O evento conta com o apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e de várias outras entidades. Veja mais fotos no Flickr.

O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto, representou o presidente da Casa, desembargador Herbert Carneiro, na abertura do evento. Saudando a iniciativa, o superintendente judiciário reafirmou a disponibilidade do Judiciário estadual mineiro para incentivar a reflexão sobre as formas de enfrentamento da criminalidade e de transformação positiva da vida em sociedade e de contribuir para iniciativas que fomentem a paz e a dignidade.

De acordo com o presidente do CCPC, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a proposta é mesclar a discussão técnica e operacional com as contribuições acadêmicas. “Queremos conscientizar a comunidade mineira acerca do atual panorama da criminologia, e como envolver os diversos setores (público e privado) que atuam nessa questão tão sensível”, afirmou.

O magistrado enfatizou que, com a recente mudança administrativa na estrutura do governo do estado, o conselho passou a integrar a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais do Governo de Minas Gerais. “Essa incorporação, longe de ser arbitrária, reforçou a identidade principal do CCPC, que é desenvolver estudos criminológicos e traçar políticas não só no âmbito da execução penal, mas da prevenção e do exame das metodologias adotadas. A medida ampliou nossos horizontes de atuação, que hoje se beneficiam, ainda, de uma cooperação permanente do Estado com outros órgãos, como o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil”, pontuou.

Painéis

Tendo como eixo a ciência da criminologia, o primeiro painel reuniu o procurador de justiça e professor Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, que fez um panorama do surgimento da criminologia enquanto ciência, enriquecida pela contribuição de outros saberes, como a Sociologia e o Direito.

“O Direito Penal constitucionalmente orientado surge com a finalidade de conter o poder punitivo do estado, proteger bens jurídicos fundamentais e evitar ou diminuir a criminalidade. O entendimento dos estudiosos, sobretudo norte-americanos, era de que o Estado tinha a responsabilidade de criar uma rede de amparo para o cidadão e que o desvio resultava de uma situação de socialização defeituosa.”, explicou.

Superintendente da Academia do Sistema Prisional, Lincoln Ignácio Pereira mostrou dados sobre a população carcerária do estado, os estabelecimentos prisionais disponíveis em Minas e propostas voltadas para esses grupos. Nessa perspectiva, o servidor da Secretaria de Administração Prisional elogiou o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), por oferecer possibilidades de reintegração a pessoas que são consideradas inimputáveis.

Ele também destacou que alterações na sociedade e na forma de enxergar os problemas experimentados modernamente, a capacitação e a formação dos agentes públicos precisou ser reformulada, utilizando como referencial os resultados de pesquisas na área de criminologia. As ações educativas procuram transformar a mentalidade e guiar uma atuação mais qualificada dos servidores do sistema prisional mineiro.

A professora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol), Adriana Maria Amado da Costa de Andrade, destacou, igualmente, a alteração nos programas de curso da instituição. Ela enfatizou a importância da criminologia para renovação das práticas policiais e aperfeiçoamento do exercício da profissão. “O nosso objetivo não deve ser apenas a contenção da violência nem o aparato repressivo. Temos um papel no debate científico e ideológico. Cabe-nos informar a sociedade e o poder público sobre o delito, o delinquente, a vítima e o controle social. Podemos ajudar a delinear políticas de segurança pública mais eficazes e adequadas, sabendo que não é possível erradicar por completo o crime, mas é possível minorá-lo e combater seus efeitos e causas”, afirmou.

A pesquisadora, que coordena o curso de Pós-Graduação em Criminologia da Acadepol, lembrou, além disso, que a criminalidade decorre de outros problemas sociais mais graves, que não podem ser solucionados apenas pela Polícia, mas demandam o engajamento dos três poderes e da sociedade civil. “Urge repensar a atuação do Estado e dos órgãos que compõem o sistema de justiça. Quanto maior a interação entre eles e a busca por atender as várias necessidades humanas (saúde, educação, moradia), melhores serão os resultados”, concluiu.

Os dois painéis da tarde focalizam os institutos da prisão provisória e da audiência de custódia. Entre os convidados, estão o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJMG e titular da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, o juiz aposentado Juarez Morais de Azevedo, o procurador-geral de justiça adjunto institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz, a jurista Daniela Villani Bonaccorsi, os defensores públicos Andréa Abritta Garzon e Gério Patrocínio Soares, entre outras autoridades.

CCPC

A função do Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais é formular a política criminal do estado, visando à maior valorização do homem em sua condição de detento ou preso sentenciado. A socialização e integração do recluso ao meio social e familiar, em conformidade com as normas de execução penal e a política traçada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, também estão entre as suas finalidades.

O CCPC é composto por 13 membros titulares e oito suplentes, designados pelo secretário de Estado da Casa Civil, escolhidos entre professores e profissionais das disciplinas de direito penal, processual penal e penitenciário, criminologia e ciências sociais. O órgão conta também com representantes de sociedade civil e movimentos sociais. O mandato dos conselheiros é de quatro anos.

Presenças

Compuseram a mesa de honra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto; a defensora-pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard; a secretária adjunta da Casa Civil e Relações Institucionais, Mariah Brochado Ferreira, representando o secretário de Estado Marco Antônio de Rezende Teixeira; o procurador de justiça Nedens Ulisses Freire Vieira, representando o procurador-geral de justiça, Antônio Sérgio Tonet; o secretário adjunto de Administração Prisional, Marcelo José Gonçalves da Costa, representando o secretário Francisco Kupidlowski; o deputado estadual Isauro José de Calais Filho, a diretora do CCPC, Ana Cristina de Ávila Reis.

Também estiveram presentes membros da Polícia Civil, de diversas secretarias de estado, estudantes e profissionais de Direito, Psicologia e Serviço Social, servidores, integrantes da rede de segurança pública e de entidades voltadas para o atendimento de pessoas que cumprem pena, para a prevenção da criminalidade e reinserção social de egressos do sistema prisional e reeducandos.

Homenagens

Por sua contribuição relevante à discussão da criminologia e da execução penal, foram homenageados o deputado federal Rodrigo Otávio Soares Pacheco, o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, o procurador Nedens Ulisses, a defensora-pública-geral, Christiane Malard e o advogado e conselheiro do CCPC, Luciano Santos Lopes. O advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Leonardo Guimarães Salles, e a advogada Maria Elisa Medeiros receberam a honraria em nome de, respectivamente, Rodrigo Pacheco e Luciano Lopes, que não puderam comparecer.

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