Na tarde de hoje, 3 de abril, passa a ser renovado o termo de cooperação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com a Fundação Renova, entidade constituída pela Samarco Mineração S.A. e suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. para dar suporte às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Bento Rodrigues, no Distrito de Mariana/MG, em 5 de novembro de 2015. A parceria, que foi firmada em agosto de 2017, está sendo estendida até 31 de maio.
O ato contou com a participação do presidente em exercício do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, o vice-presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, desembargador Gilson Soares Lemes, o 2º vice-presidente, desembargador Wagner Wilson, o 3º vice-presidente, desembargador Saulo Versiani Penna; o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, a juíza auxiliar da Presidência, Luzia Divina de Paula Peixôto, o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Maurício Pinto Ferreira, e representantes das companhias e da Fundação Renova.
O convênio permitiu a inauguração, em Governador Valadares, de um Posto Avançado de Autocomposição (PAA) voltado para promover audiências de conciliação em processos ajuizados por pessoas que ficaram sem abastecimento de água na cidade nos dias subsequentes ao acidente em Mariana. Estima-se que no Juizado Especial Cível da comarca há cerca de 70 mil ações relacionadas ao fato.
A secretaria do Juizado Especial de Governador Valadares é a coordenadora técnica do posto avançado. A fundação remunera supervisores do trabalho e estagiários conciliadores e mantém o PAA. Nas audiências de conciliação, o juiz homologa os acordos. Se não houver composição entre as partes, o caso retorna para o Jesp de Governador Valadares para prosseguimento regular do processo.
O desembargador Gilson Lemes lembrou que o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para essas ações (que, no momento estão suspensas), foi pautado para 28 de maio. O IRDR serve para reunir pedidos judiciais semelhantes que são julgados de uma só vez. Veja a movimentação. Contudo, o magistrado enfatiza que o instituto, mesmo com a suspensão dos processos, não impede a realização de acordos. Se esse for o caso, o processo é encerrado.
De acordo com o magistrado, com o PAA, as pessoas têm a possibilidade de receber uma resposta mais rápida. “O TJMG se empenhou em fornecer estrutura e equipamentos apropriados para as atividades desse posto avançado, mas as partes e seus advogados têm a inteira liberdade de avaliar se aderem ou não à proposta de acordo. Caso não queiram conciliar, eles podem seguir com as ações”, defendeu.
Fundação Renova
O fornecimento de água a moradores da região de Governador Valadares foi prejudicado na ocasião do rompimento da barragem, levando ao surgimento de várias ações judiciais requerendo indenizações por dano material e moral. A Fundação Renova foi criada para propor e executar programas de reparação e recuperação socioeconômica e socioambiental nas áreas impactadas pelo rompimento da barragem do Fundão.
A Fundação Renova foi constituída em março de 2016 para reparar os danos causados pelas mineradoras. A entidade surgiu a partir de Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela mineradora, por suas acionistas, pelos governos federal e estadual de Minas Gerais e do Espírito Santo, autarquias, fundações e institutos (Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, entre outros).
Cejusc
Vinculado à 3ª Vice-Presidência do TJMG, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Governador Valadares também atuou em prol do atendimento da população em parceria com a Fundação Renova. Nos três primeiros meses de 2018, foram 6.544 procedimentos, que envolveram mais de 10 mil pessoas. O valor total nesses acordos superou a marca de R$ 10,5 milhões. Em 2017, o Cejusc homologou 25.550 acordos na esfera pré-processual. Essas demandas, que não chegaram a se tornar ações na Justiça, envolvem apenas crianças e adolescentes, que têm atendimento prioritário, e representaram mais de R$ 41,2 milhões.
Para o cálculo da indenização relacionada à água, considerando o período de dias em que a cidade ficou sem abastecimento, foi feita uma avaliação da média das contas de água da população. Baseada nessa estimativa, a Renova propôs indenização individual de R$ 1.000, considerando o acréscimo de 10% para vulneráveis. Assim, uma família composta por cinco pessoas, sendo o casal e três crianças, recebe cerca de R$ 5.300. Cada membro da família é indenizado.
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