O compromisso com a proteção de informações pessoais e a preocupação com a transparência e a privacidade são ressaltados nesta sexta-feira (14/8), quando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) completa oito anos.
Para fortalecer a governança e a cultura da privacidade de dados, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) conta com o Centro de Governança Institucional de Dados Pessoais (Ceginp), o Centro de Gestão de Processos de Trabalho e de Segurança da Informação (Ceproc), o Centro de Segurança Cibernética (Cesec) e, ainda, com a Coordenação de Tratamento de Dados Pessoais (Cotrad).
O presidente do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva, ressalta que o compromisso com a proteção de dados é também uma proteção aos direitos fundamentais:
“A LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre formação da personalidade de brasileiros e de estrangeiros em território nacional ou que tenham seus dados coletados e/ou tratados no Brasil.”
Governança
A administração pública, nas tarefas cotidianas, coleta e trata dados referentes ao público interno e às pessoas que acessam seus serviços. A LGPD, justamente, determina como tais dados devem ser tratados, da coleta ao descarte.
O secretário-geral da Presidência do TJMG e responsável pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segove), Guilherme Augusto Mendes do Valle, destaca o fortalecimento da cultura de tratamento adequado de dados no Tribunal:
“O Programa de Proteção de Dados Pessoais incorpora a privacidade e a proteção de dados à sua governança institucional. É um trabalho permanente, que envolve diferentes áreas para assegurar a proteção dos dados nos processos, projetos e serviços que desenvolvemos, como parte da própria cultura institucional.”
A LGPD estabelece que dados pessoais são informações que identificam o titular, como nome, CPF, e-mail e telefone. Já os dados sensíveis se referem a informações sobre saúde, origem racial, religião ou biometria, por exemplo.
A lei também esclarece quem são os responsáveis pelo tratamento dos dados: há o controlador, que decide como os dados são tratados; o operador, que executa o tratamento dos dados; e o encarregado, pessoa que faz a mediação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No TJMG, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o gerente da Ceginp, Giovanni Galvão Vilaça Gregório:
“A atuação conjunta (dos setores) possibilita o aprimoramento de processos relacionados à proteção de dados pessoais, fortalece a integração entre as equipes e já deu origem a diversas iniciativas institucionais importantes para a proteção de dados pessoais.”
Cooperação
A cooperação entre as áreas também é importante para assegurar a privacidade de dados sensíveis, avalia a coordenadora da Cotrad, Michelle Cardoso Siqueira:
“Trabalhamos em parceria com as áreas que fazem tratamento de dados. Por exemplo, contribuímos nos protocolos junto à Ouvidoria, no desenvolvimento de formulários para adoção nas varas de família e nas diretrizes do setor financeiro. Tudo para dar segurança ao público externo e aos servidores que manejam tais dados pessoais.”
A coordenadora de Apoio Técnico à Gestão de Processos de Trabalho (Cogepro), Ísis Neves Ramos, ressalta a necessidade de filtragem dos dados:
“O trabalho em colaboração permite um olhar perspicaz a fim de entender quais dados pessoais dos usuários são imprescindíveis de serem coletados. Isso possibilita um controle mais eficaz nos processos internos de trabalho para evitar, inclusive, fraudes por estelionatários que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça.”
Ouvidoria
A Ouvidoria exerce o papel de 'ponte' entre a instituição e a sociedade, que pode entrar em contato com o Tribunal por diversos meios, como telefone, internet, pessoalmente ou o canal "Fale com o TJMG". As quatro possibilidades buscam democratizar o acesso à Justiça, a agilidade na prestação jurisdicional e a incorporação de tecnologias que garantam a transparência dos processos.
A coordenadora da Ouvidoria, Ana Márcia Macedo Rezende, explica como os dados são tratados:
"As mensagens dos usuários são analisadas pela nossa equipe e, quando envolvem tratamento de dados pessoais, as demandas são encaminhadas para a equipe da Cotrad, que corrige as possíveis falhas e elabora uma nota explicativa. A nota técnica personalizada é transmitida à Ouvidoria, que a encaminha ao usuário."
Privacy by design
A preocupação com a privacidade dos dados é enfatizada no TJMG desde a elaboração de qualquer novo projeto, produto ou serviço, não se tratando de um recurso secundário após seu lançamento. Essa abordagem estratégica leva o nome de Privacy by Design (Privacidade desde a Concepção) e é adotada, no Judiciário estadual mineiro, tanto nos processos administrativos como nos jurídicos.
Além da ênfase na proteção de dados desde o planejamento inicial, o Tribunal promove análise de riscos sistemáticos ao longo do processo, para identificar, avaliar e priorizar ameaças e vulnerabilidades que possam comprometer informações pessoais.
Assim, faz parte da rotina antecipar situações que possam levar a usos inadequados de dados ou a vazamentos, garantindo medidas de segurança e o estrito cumprimento da LGPD.
Conscientização
Diversas iniciativas destacam a segurança dos dados pessoais. Por isso, o Ceginp atua em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), que elabora campanhas de conscientização.
A campanha "Bytes de Privacidade" e o programa "Minuto Proteção de Dados", da Rádio TJ Minas, são exemplos de iniciativas que fornecem orientações práticas para proteger informações em ambiente digital, com foco no sigilo de senhas, no bloqueio de telas, na cautela ao falar sobre processos judiciais, no risco do uso de redes públicas de Wi-Fi para acessar dados pessoais e na desconfiança em relação a possíveis golpes. Além disso, o TJMG disponibiliza uma página especial para reunir informações sobre a Proteção de Dados no Tribunal.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial
*