O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta terça-feira (18/6), webinário sobre “Nota Técnica nº 13/2024 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais”, com foco em divulgar o documento para magistrados e assessores da Corte mineira. O objetivo foi sugerir recomendações que padronizem a atuação nessa matéria, alinhando as práticas do TJMG, em relação à Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa foi da 1ª Vice-Presidência do TJMG, por meio do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG).

Em 15 de maio de 2024, o CIJMG publicou a Nota Técnica nº 13/2024 sobre o tema “Racionalização das Execuções Fiscais, à Luz do Tema 1184 da Repercussão Geral”. O texto inicial traz que “após o julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais – que desde sua implantação direciona intensos esforços para a adequada gestão de conflitos e de litigância – empreendeu estudos no sentido de orientar a racionalização da prestação jurisdicional em relação às execuções fiscais, considerando o precedente qualificado então formado. O desiderato de propor recomendações que padronizem a atuação na matéria, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de modo inclusive a proporcionar maior alinhamento entre as duas instâncias, foi reforçado com a edição da Resolução Nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”. 

Participaram do evento virtual o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, coordenador-geral do CIJMG; o coordenador adjunto do Cejusc Tributário, desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto; o juiz Ronaldo Souza Borges, coordenador do CIJMG; a juíza auxiliar da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral Novais, coordenadora-adjunta do CIJMG; a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência, Mônica Silveira Vieira, responsável pela elaboração da nota técnica; e o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e diretor do Foro de Belo Horizonte, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes.

Atuação relevante

O desembargador Alberto Vilas Boas reafirmou a importância da troca de experiências sobre o tema da nota técnica para o sistema Judiciário brasileiro. “As execuções fiscais ocupam um espaço muito grande e muito intenso no número total. Hoje, segundo os dados do Relatório Justiça em Números relativos a 2023, estamos com cerca de 84 milhões de processos e isso nos faz entender as razões que levaram o CNJ a editar a Resolução 457. Precisamos sanar as dúvidas e quais são as providências que os juízes e desembargadores devem observar no contexto dos julgamentos das execuções fiscais”, afirmou.

O desembargador Tiago Pinto parabenizou a 1ª Vice-Presidência pela atuação profícua nesta gestão, pelas “valorosas” notas técnicas publicadas e por todo trabalho judicial realizado pelo CIJMG. “Para alcançarmos maior eficácia, celeridade e eficiência é importante que todos saibamos sobre essas questões. A segurança jurídica se pauta não apenas pela atuação de todos os órgãos de Justiça, mas também no comportamento de todos envolvidos nessas controvérsias em que já houve uma solução pacificada na jurisprudência, baseada nos precedentes com eficácia vinculante”. 

Ele ressaltou a necessidade de continuar os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos. “Devemos dar continuidade aos projetos de impulsionamento de execuções fiscais e celebração de acordos com as maiores prefeituras litigantes e setores envolvidos para que todos possam dar vazão àquilo que foi a origem da resolução. Cerca de 35% dos acervos de processos são de execuções fiscais, numa taxa de congestionamento de quase 90%. Ou seja, é essencial e necessário que se faça esse trabalho”, afirmou.

Minas como bom exemplo

O juiz Ronaldo Souza Borges apresentou dados sobre a atuação do TJMG em comparação a outros tribunais de grande porte do país, e fez um reconhecimento ao trabalho da 1ª Vice-Presidência ao tornar o CIJMG um dos mais produtivos de todo o Brasil. “Todas as notas que têm sido editadas giram em torno de um eixo comum que é pensar o sistema de prestação de Justiça de forma mais racional e eficiente. A execução, tanto o cumprimento de sentença, como a execução de título extrajudicial, representam hoje um dos principais desafios do Poder Judiciário”. 

“Como o desembargador Tiago Pinto apontou, a taxa de congestionamento chegou a 90% em 2023. Um número que impressiona muito. Mas registramos os bons índices do TJMG no Justiça em Números neste tema, se comparados a outros tribunais de grande porte. Minas tem o menor total de execuções fiscais, com 280 mil. Para se ter uma ideia, em São Paulo o valor é superior a 12 milhões. Nosso tempo de tramitação de processos baixados é de 4 anos e 7 meses. No Rio, é de 8 anos e 3 meses. Os desafios envolvendo os processos de execuções fiscais são muitos e devem ser enfrentados, e é a isso que se presta essa nota técnica”, disse o coordenador do CIJMG.

A juíza auxiliar da Presidência Marcela Novais reiterou os dados apresentados pelo coordenador e deixou claro que ainda há muito trabalho a ser feito. “Não estamos no topo da lista, mas ainda temos muito a fazer, porque temos um volume significativo de processos que se enquadram na Resolução 547 do CNJ, que se enquadram no tema da repercussão geral”. 

“Muitos trabalhos foram realizados nesta gestão, que certamente terão continuidade na próxima, assim como outros virão. Fazemos parte do Núcleo de Cooperação Judiciária, que conseguiu fazer um intercâmbio profícuo com algumas procuradorias municipais e conseguimos um alinhamento que representa um percentual significativo de ajuizamentos de demandas de execução fiscal. O objetivo é que consigamos fazer acordos de cooperação técnica, porque na via consensual o resultado é sempre mais efetivo”, afirmou.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, lembrou de antigos projetos do TJMG criados para alcançar êxito na redução do grande acervo de processos de execução fiscal. “Há mais de dez anos trabalhamos de várias formas para alcançar esse objetivo e sempre são necessárias novas ações e medidas coordenadas, mas estamos em um caminho bem otimista. Todas as ações são importantes. O Centro de Inteligência de Minas Gerais é referência nacional e começou a estruturar e conseguiu capitanear toda essa questão da análise de dados, da questão da cooperação judiciária. Isso atinge uma estrutura tanto aqui quanto em outros estados, que atinge um nível de resposta muito mais eficiente”.

Principais recomendações

A juíza Mônica Vieira foi a responsável pela elaboração da nota técnica e apresentou aos participantes alguns pontos principais do documento, com o foco principal em divulgar as informações para facilitar o dia a dia dos magistrados em todo estado. “O STF nos convocou a fazer um esforço para melhorar a atuação perante a sociedade. O Poder Judiciário tem que atuar como gestor da prestação jurisdicional, requalificando o interesse de agir, avaliando se existem medidas extraprocessuais mais eficientes e não apenas em relação às execuções fiscais, mas em todos os aspectos. Precisamos aplicar o princípio da eficiência administrativa e os Centros de Inteligência trabalham com isso. Mas é preciso comunicar com maior eficiência e capilaridade com os agentes internos e externos do Poder Judiciário”.

Ela afirmou que a meta era mostrar um pouco do trabalho que vem sendo desenvolvido e prestar auxílio para orientar melhor como os magistrados podem operacionalizar o Tema 1184 e a Resolução 547 do CNJ. “A nossa tentativa, por meio desta nota técnica, é fornecer um caminho mais analítico e mais claro sobre as razões pelas quais o STF decidiu sobre o tema 1184, sobre as execuções fiscais, e evidenciar as medidas que devem ser tomadas sobre as execuções fiscais em curso e as novas”, disse.

Mônica Vieira exibiu algumas das recomendações em detalhes em relação às execuções fiscais em curso de valor inferior a R$ 10 mil; em relação ao ajuizamento de novas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil e ainda em relação ao ajuizamento de novas execuções fiscais de valor igual ou superior a R$ 10 mil. Ela também ressaltou a recomendação da realização de protesto das certidões de dívida ativa e da inscrição do nome dos devedores em mora em cadastro de inadimplentes.

“Procuramos na nota demonstrar o caminho em cada uma dessas hipóteses, todos os requisitos a serem avaliados pelos magistrados e suas equipes. Procuramos no CJIMG destrinchar o que era exigido e facilitar os próximos passos para contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário, com intuito de poupar as nossas capacidades para realmente atender a quem precisa dos nossos serviços”. 

Leia aqui na íntegra a Nota Técnica Nº 13/2024 do CIJMG.

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