O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou, nesta segunda-feira (27/11), o “Seminário: 20 anos do Código Civil”. O evento, realizado no auditório do Tribunal Pleno, contou com a presença de juristas, especialistas e magistrados de várias partes do país. Ao final, foi lançado o livro "20 Anos do Código Civil: diálogo da doutrina com a jurisprudência do tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais".

A mesa de honra da abertura foi composta pelo 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, representando o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; pela vice-corregedora geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Yeda Monteiro Athias; pelo superintendente administrativo adjunto de Governança, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; pelo coordenador do seminário, desembargador Leonardo de Faria Beraldo; pela coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito de Família (Cejusc Família), desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto; pelo membro da comissão do Senado de revisão e atualização do Código Civil, desembargador Moacyr Lobato de Campos Filho; pelo desembargador do TJMG Maurício Pinto Ferreira; e pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Adonias Aguiar Bastos.

O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, leu o discurso do presidente do TJMG, José Arthur Filho, que ressaltou as constantes mudanças pelas quais a sociedade passa ao longo do tempo e a necessidade de constante atualização e desenvolvimento do Judiciário, como é o caso do Código Civil.

“A percepção do que é justo pode mudar ao longo dos anos, a partir das mudanças que estão permanentemente sendo operadas nas sociedades, nas mais distintas épocas. E o nosso ordenamento jurídico precisa ser capaz de expressar essas transformações sociais, modificando-se também, a partir de uma leitura e de uma escuta atenta e sensível do tempo presente”, disse.

O 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch, também se manifestou e disse que algumas alterações importantes do Código Civil Brasileiro, ocorridas em 2002, foram a inclusão da igualdade de gênero, a substituição do termo de homem por pessoa, a redução da maioridade de 21 para 18 anos, a permissão de o marido adotar o sobrenome da esposa, e o reconhecimento de que as mães independentes pudessem formar uma família com seus filhos.

“Ele já nasceu com alguns sinais de envelhecimento, com o efeito da incubação de 30 anos que durou a sua tramitação. Com isso, o Código deixou de enfrentar algumas questões que já eram relevantes para a sociedade brasileira, como as novas modalidades de negócios eletrônicos, por exemplo. Este evento e a obra que o originou estão destinados a construir as pontes que ligam as regras aos novos costumes, às novas sistemáticas, às novas relações. Enfim, o objetivo é construir para que o Poder Judiciário, a comunidade jurídica e a sociedade se modernizem, com uma leitura e conformidade com as constantes mudanças na vida moderna", afirmou o desembargador Renato Dresch.

O coordenador do seminário e responsável pela compilação dos artigos no livro "20 Anos do Código Civil: diálogo da doutrina com a jurisprudência do tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", desembargador Leonardo de Faria Beraldo, ressaltou que o evento foi pensado e desenhado pela Escola Judicial para promover o lançamento da obra em razão dos 20 anos do Código Civil.

"Ele é muito vasto e trata de muitos temas em questões sobre contratos, posse, propriedade, direito de família, direito a sucessões, responsabilidade civil, direito de empresa etc. Tudo de uma forma concatenada, organizada e sistematizada. Estamos celebrando os 20 anos da vigência desse código e os artigos discorrem sobre esses temas, analisando o que aconteceu dentro de cada assunto escolhido pelo autor, dentro dessas duas décadas", afirmou.

Manhã

Na parte da manhã, o seminário apresentou  palestras sobre a parte geral do Código Civil. O desembargador do TJMG Fernando Caldeira Brant presidiu a mesa formada pelo desembargador do TJMG Marcos Rodrigues Vieira, pela advogada Vera Maria Jacob de Fradera, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), e pela advogada e professora Judith Hofmeister Martins-Costa.

A professora Vera Fradera falou sobre o tema “Os 20 anos do Código Civil Brasileiro e a Jurisprudência do TJMG”. Ela fez um comparativo entre os códigos de 1916 e 2002, com destaque para o aspecto filosófico: "O Código anterior era calcado, como todos na sua época, no positivismo. O Código novo é calcado no culturalismo, com uma filosofia que nós consideramos mais recente. Outro ponto importante do novo Código é que o individualismo do antigo foi substituído pelo solidarismo", salientou.

A advogada Judith Martins-Costa tratou do tema "A parte geral do Código Civil: balanço crítico da disciplina e das incapacidades". Para ela, "a ideia dos codificadores de então não foi elaborar um código que tivesse englobado a totalidade das matérias concernentes ao Direito privado, mas um código central". "A importância estava em dotar a sociedade de uma técnica legislativa e jurídica que possuísse unidade valorativa e conceitual, que se relacione com as leis especiais, os microssistemas que estão no seu entorno. E na medida das necessidades advindas das transformações sociais, ou quando se mostrasse oportuno regular em minúcias determinada matéria, o Código deveria ser apto a receber essas novidades de fora para dentro”, ressaltou.

O tema “Simulação e o princípio do dispositivo” foi discutido pelo desembargador Marcos Rodrigues Vieira. "Comungo do entendimento de que estamos precisando reformar um código de 20 anos, ainda muito recente, que já apresenta defeitos. Nada é exclusivamente de Direito Civil no Código Civil, como nada é exclusivamente de Processo Civil no Código de Processo Civil e precisamos que os julgadores tenham o máximo de cuidado", frisou o magistrado.

Direito das Obrigações e Contratos

O segundo painel tratou de temas ligados ao Direito das Obrigações. A desembargadora Mariângela Meyer Pires presidiu a mesa, que teve a presença do desembargador Marcelo de Oliveira Milagres e, de forma virtual, do advogado e professor Marcos Bernardes de Mello, que palestrou sobre “Mora como fundamento da resolução negocial lato sensu”.

Marcos Bernardes de Mello falou sobre o conceito de resolução e seus diferentes tipos, aplicados ao tema. "Na doutrina brasileira, é comum você ouvir falar em rescisão quando, na verdade, o problema é resolução. É importante fixar bem esse conceito. Na verdade, quando alguém, por inadimplemento contratual, desfaz um negócio, esse negócio é resolvido e não é rescindido. A resolução tem que ser vista como desfazimento da eficácia, não do próprio negócio", disse.

O desembargador do TJMG Marcelo de Oliveira Milagres proferiu palestra sobre “Direito das obrigações em tempos de pandemia”: "Nós temos aí uma tarefa de não adaptar, evidentemente, a vida ao código, mas o código à vida. No sentido, exatamente, desse adornamento e dessa atualização da legislação. O que os magistrados e as magistradas encontram em suas mesas são situações envolvendo revisão ou resolução de contratos, em razão da perturbação trazida pela pandemia na execução dos contratos. Já se disse que o contrato é uma projeção no futuro de uma expectativa presente e o Tribunal de Justiça tem sido muito criterioso, muito cuidadoso nessas discussões de revisão de contratos" afirmou.

Contratos

O último painel da manhã foi sobre “Contratos”. A superintendente de Logística e Sustentabilidade do TJMG, desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, presidiu a mesa acompanhada do advogado Luciano Timm, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); da juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG, Mônica Silveira Vieira; e do assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Rodrigo Dutra da Silva, representando o presidente do TJMA, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira.

O professor Luciano Timm falou sobre “O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Código Civil na jurisprudência do TJMG”: "Eu acredito que pouco se fala no Brasil sobre o nosso desenho institucional. Toda vez que eu vou a uma organização do Poder Judiciário, na Europa, me convenço que somos mais parecidos do ponto de vista de desenho do que dos Estados Unidos. Temos Justiça Federal, Supremo e um controle de constitucionalidade difuso", salientou.

A juíza auxiliar da Presidência do TJMG,  Mônica Silveira Vieira, tratou da "Autonomia privada e função judiciária de resguardo da justiça contratual: a suposta crise do contrato": "A autonomia privada não está de modo algum em declínio. Todas as possibilidades de intervenção na autonomia privada significam apenas a conformação jurídica dos seus limites, porque a autonomia privada não existe fora do Direito. É o ordenamento jurídico que define seus contornos e limites. Então, penso que não há que falar em crise, mas apenas em uma conformação da autonomia privada aos limites traçados pela Constituição a partir do supraprincípio da dignidade da pessoa humana", ressaltou a magistrada.

O assessor do TJMG Rodrigo Dutra da Silva falou sobre "A tutela da confiança e o direito dos contratos na contemporaneidade – Reflexões sobre as teses firmadas pela Corte mineira no tema nº 73/TJMG": "É essencial ter em vista a função do Direito na contemporaneidade, a função do sistema do Direito e ter uma visão realmente metodológica do fenômeno. E a função do Direito em geral é estabilizar as expectativas sociais. E essas expectativas sociais decorrem de uma série de interesses, valores, princípios que as pessoas utilizam para conduzir as suas próprias vidas na autodeterminação dos seus interesses. O fenômeno contratual atua nesse exato sentido. O contrato, do ponto de vista econômico, regula a pretensão de lucro dos agentes econômicos. Portanto, ele representa o exercício da liberdade dos agentes sociais na concepção de seus próprios interesses. E do ponto de vista jurídico, a ideia de contrato vai orientar a licitude do lucro", disse.

Tarde

Na parte da tarde do seminário “20 Anos do Código Civil”, foram realizados cinco painéis, presididos por desembargadores do TJMG. As exposições trataram de temas diversos, como responsabilidade civil, direito das coisas, direito de família e direito de sucessões. No último painel, o desembargador Moacyr Lobato traçou um breve panorama da reforma do Código Civil, detalhando o trabalho da comissão especialmente constituída para esse fim.

O desembargador Caetano Levi Lopes, que presidiu a primeira mesa da tarde, afirmou que, após 20 anos, é hora de fazer alguns ajustes necessários no texto legal. “A vida é rica em fatos que o legislador não consegue acompanhar”, disse. Foram expositores no painel a desembargadora Lílian Maciel Santos, superintendente adjunta da Ejef, o procurador de justiça Nelson Rosenvald e o professor Rafael Peteffi da Silva.

O painel que debateu o direito das coisas foi presidido pela desembargadora Evangelina Castilho Duarte, e teve como expositores os professores Eroulths Cortiano Junior e Juventino Gomes de Miranda Filho. 

O terceiro painel da tarde debateu os avanços no Direito de Família, abordando questões como multiparentalidade, afeto, princípios fundamentais, multiparentalidade e multiconjugalidade. Os debates foram conduzidos pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto e tiveram como expositores o professor César Fiuza; o presidente do TRF2, desembargador Guilherme Calmon; e o advogado Rodrigo da Cunha Pereira.

Sob coordenação da desembargadora Aparecida Grossi, o professor Maurício Bunazar discorreu sobre o direito de sucessões, com foco no VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livres. O último painel foi conduzido pelo desembargador Osvaldo Araújo Oliveira Firmo, membro do Comitê Técnico da Ejef.

Os painéis da tarde foram acompanhados pelo 1º vice-presidente do TJMG, Alberto Vilas Boas, pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch, bem como diversos magistrados da Justiça mineira.

Livro

O seminário foi encerrado com o lançamento da obra que embasou a realização do evento: “20 Anos do Código Civil: diálogo da doutrina com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”, que teve como organizadores os desembargadores Renato Dresch e Leonardo de Faria Beraldo.

Durante a cerimônia, os organizadores falaram sobre o processo de elaboração do livro. Cada um dos autores dos artigos recebeu dois exemplares da obra. A mesa de honra da cerimônia foi composta pelos desembargadores Renato Dresch; Leonardo de Faria Beraldo; Teresa Cristina da Cunha Peixoto, que representou a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; os membros da Comissão do Código Civil do Senado Federal, desembargadores Marcelo de Oliveira Milagres e Moacyr Lobato, e o procurador de justiça Nelson Rosenvald.

A obra lançada pela Ejef está disponível na Biblioteca Digital do TJMG.

Veja aqui o álbum de fotos do "Seminário: 20 anos do Código Civil".

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