O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta sexta-feira (7/10), o Encontro Anual de Magistrados de Execução Penal que Aplicam o Método Apac em Minas Gerais. O evento, realizado na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi promovido pelo Programa Novos Rumos da Iniciativa para Consolidação e Ampliação da Política de Apacs, ligado à Presidência do TJMG, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
Destinado a magistrados que têm Associações de Proteção e Assistência a Condenados (Apacs) em sua jurisdição (ou que estão em iminência de inaugurar) ou convocados pelo Programa Novos Rumos, o encontro teve, como objetivo, capacitar o público-alvo a identificar os atos normativos existentes para o funcionamento das associações, visando o aprimoramento da política de manutenção da ocupação dos Centros de Reintegração Social (CRSs).
Resposta
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur Filho, abordou a importância do evento e das Apacs para o sistema prisional brasileiro. “As Apacs são uma resposta sonora e entusiasmante ao contexto desolador que impera hoje em nosso sistema prisional. Por isso, aproveitamos a oportunidade deste evento para reiterar que o Judiciário mineiro continuará atuando fortemente pelo fortalecimento e pela expansão dessa metodologia em Minas Gerais”, afirmou.
Ele também frisou o “fracasso” das atuais prisões brasileiras em oferecer perspectivas de futuro aos presos. “Enfrentamos uma triste realidade, para a qual nossa sociedade tem fechado os olhos: as prisões brasileiras fracassam, todos os dias, pois são incapazes de proteger nossas comunidades e de oferecer perspectivas para quem cometeu um crime e deve pagar por ele. Neste exato momento em que estamos aqui, milhares de brasileiros e brasileiras, a maior parte deles jovens, abarrotam nossas prisões, em total abandono. Estão apartados de suas famílias, sem direito a trabalho e a estudo, e expostos à violência e a condições indignas”, afirmou.
No Brasil, são 143 experiências de Apacs. Das 63 instaladas, 43 estão em Minas Gerais. E, das 79 em processo de implantação, 45 também estão no estado.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, observou que aqueles que conhecem o sistema prisional sabem que não há outra saída para a execução humanizada da pena a não ser o método Apac. Ele disse ainda que a reinserção dos apenados à sociedade é uma obrigação de magistrados e cidadãos motivada não somente por valores cristãos, mas também por respeito ao próximo e empatia.
O 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Luís Dresch, recordou sua relação com as Apacs e elogiou o TJMG por “contribuir para a perseverança e ampliação do método no estado”.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, representando o governador Romeu Zema, anunciou a previsão de R$ 88 milhões de investimento no método Apac e destacou a meta do Estado de promoção do cumprimento humanizado das penas.
A diretora-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), Tatiana Flávia Faria de Souza, enfatizou a importância de se reconhecer a entidade na implantação do método Apac. Segundo ela, as parceiras com outras instituições, em especial o TJMG e Sejusp, geraram os indicativos de êxito que tornaram a implantação de Apacs uma política pública nacional.
O diretor do Centro Internacional de Estudos do Método Apac (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira, que há 39 anos dissemina o método no estado, destacou o reconhecimento que as associações têm alcançado, com a ampliação de unidades por dezenas de comarcas e a demanda por instalação de novas unidades, e elogiou o apoio dos entes públicos como TJMG e o Estado, por meio da Sejusp.
Também participaram do encontro a desembargadora Márcia Milanez, coordenadora-geral do Programa Novos Rumos para Assistência Integral ao Paciente Judiciário -Pai-PJ; juiz Evaldo Elias Penna Gavazza, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF); o defensor público Leonardo Abreu, representando a Defensora Pública Geral de Minas Gerais, Raquel Gomes da Costa Dias; o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Caratinga, Consuelo Silveira Neto, representando o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos de Rezende e Santos; e o coordenador executivo do Programa Novos Rumos da Iniciativa para Consolidação e Ampliação da Política das Apacs em Minas Gerais, juiz Gustavo Moreira.
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