Um grupo de desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou, nos dias 9 e 10/9, do VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). O evento foi acompanhado pelo superintendente adjunto da Superintendência Judiciária do TJMG, desembargador Habib Felippe Jabour, e pelos desembargadores Carlos Henrique Perpétuo Braga, Leonardo de Faria Beraldo, Paulo Calmon Nogueira da Gama e Sérgio André da Fonseca Xavier.
Visando estimular e difundir a construção colaborativa do sistema de precedentes, o encontro buscou estabelecer a comunicação e a cooperação entre os tribunais e órgãos do Poder Judiciário para fortalecer a cultura de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. O evento foi uma realização conjunta entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TST, com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Na aula magna de abertura, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a cultura de precedentes contempla três fundamentos do Direito: segurança jurídica (as decisões se tornam mais previsíveis), isonomia (situações idênticas recebem a mesma solução) e eficiência. "Se já tem um precedente, não precisa escrever demais", disse.
Segundo o ministro, a massificação das ações judiciais tem impulsionado o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas e processuais e sistemas de Inteligência Artificial (IA) para identificar temas e agrupá-los, para localizar precedentes e produzir um resumo do processo, para facilitar a decisão. "O próximo passo inevitável é a Inteligência Artificial fazendo a primeira minuta das decisões, sobretudo em casos que são repetitivos", afirmou Luís Roberto Barroso, ressaltando que nenhum cenário dispensa a supervisão humana.
Para o superintendente adjunto da Superintendência Judiciária do TJMG, desembargador Habib Felippe Jabour, foi muito importante a participação da Corte mineira no evento. "Foi muito proveitosa pela qualidade dos expositores, que nos apresentaram uma visão mais ampla, histórica e moderna dos precedentes qualificados, tanto no nosso sistema Civil Law (conjunto de leis) quanto no Common Law (precedentes e costumes), este com mais de um milênio de história e aplicação", afirmou.
De acordo com ele, no Encontro foram debatidos temas relevantes como "Sistema de Precedentes e Jurisdição Constitucional"; "Relevância da questão federal"; "Práticas colaborativas para eficiência da prestação jurisdicional"; "Cooperação e precedentes"; e "Consolidação do sistema de precedentes".
O desembargador Habib Jabour falou ainda sobre a palestra magna do presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que ressaltou a importância dos precedentes para a eficiência do Judiciário nacional. "O ministro comentou sobre a expansão do acesso à Justiça no Brasil de modo a acarretar um contexto de massificação da jurisdição. Diante disso, foi necessária a criação de ferramentas para dar agilidade aos julgamentos, principalmente, segurança aos jurisdicionados, entre as quais está a adoção do Sistema de Precedentes Qualificados", disse.
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