Com o objetivo de aprofundar o debate sobre o novo regime jurídico instituído pelo Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei nº 14.903), sancionado em junho de 2024, e promover o alinhamento entre gestores públicos, procuradorias, assessorias jurídicas dos municípios mineiros e os órgãos de controle, foi aberto, nesta segunda-feira (7/7), o seminário "Cultura, Controle e Direito: troca de olhares, saberes e fazeres".
Promovido pelo Ministério da Cultura (MinC), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o evento, que segue até esta terça-feira (8/7), tem apoio de várias instituições, incluindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, esteve presente na abertura.
Voltado a representantes e servidores de entidades de controle, fiscalização e execução cultural, o seminário contou com conferência de abertura promovida pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, que tratou do tema "O direito à cultura como direito fundamental: democratização e cidadania".
Até terça, serão realizados painéis temáticos e mesas de debates com assuntos como "Cultura como vetor de desenvolvimento local"; " Valorização de territórios culturais periféricos"; "Desafios do financiamento público e transparência"; "Experiências Federativas na implementação da nova legislação da Cultura no Brasil" e "Editais com o marco de fomento à cultura na prática: etapas fundamentais e análise jurídica".
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou que o evento "diz muito aos interesses da sociedade por prestigiar as manifestações culturais e o financiamento da cultura".
Ele falou também da palestra da ministra Cármen Lúcia, que "discorreu sobre a importância das manifestações culturais, inclusive com a previsão na nossa Constituição".
A ministra do MinC, Margareth Menezes, destacou, durante a abertura do evento, a importância de se garantir a cultura para toda a população brasileira, o que, para ela, é um direito e uma "ferramenta de transformação".
"Além de dar sentido de pertencimento a tantas de nossas comunidades do Brasil e projetar nossa imagem para o mundo, o setor cultural é responsável por mais de sete milhões de empregos. Por isso, precisa ser compreendido enquanto um elemento estratégico de desenvolvimento sustentável e crescimento econômico. Então, fortalecer o setor em sua ideia mais ampla é fortalecer relações de trabalho. É buscar garantir melhores e mais dignas condições de trabalho para o povo brasileiro", comentou.
O presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, mencionou a parceria entre as instituições para a realização do evento, que, segundo ele, surgiu após uma necessidade visualizada pela atual gestão da Corte de Contas.
Marco Regulatório
Conforme o Ministério da Cultura, o Marco Regulatório do Fomento à Cultura introduz regras e instrumentos mais eficientes para os gestores públicos, além de democratizar o acesso às políticas culturais, especialmente para agentes das periferias e das culturas tradicionais, negras e indígenas.
Visa, ainda, organizar as regras das políticas de fomento de forma técnica, jurídica e democrática, removendo obstáculos e reduzindo as desigualdades de acesso às políticas culturais.
Além disso, a norma estabelece mecanismos para atrair recursos privados sem incentivos fiscais, visando fortalecer o financiamento da cultura. Ele também permite que agentes culturais já beneficiados por políticas públicas de fomento busquem recursos privados mediante estratégias como a venda de ingressos ou campanhas de financiamento coletivo.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial
*