O 3º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMFs), reuniu, na quinta-feira (8/8) e nesta sexta-feira (9/8), juízas e juízes de todo o País em Porto Velho (RO). O evento foi organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), com apoio do GMF do TJRO, da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron) e da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron).
Participaram pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberaba e coordenadora do GMF/TJMG, Solange de Borba Reimberg; e o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia, José Roberto Poiani, membro do GMF/TJMG.
O superintendente do GMF/TJMG e presidente da 1ª Câmara Criminal da Corte mineira, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, ressaltou a importância do Encontro para o fortalecimento das ações dos Grupos nos tribunais brasileiros.
"O 3º Encontro Nacional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas foi um momento fundamental para que os GMFs de dezenas de tribunais brasileiros pudessem debater boas práticas e compartilhar avanços que foram obtidos no que concerne às políticas judiciárias do Sistema Carcerário e Socioeducativo. Nesses dois importantes dias, me encontrei muito bem representado pela juíza Solange de Borba Reimberg, coordenadora do GMF/TJMG, e pelo juiz José Roberto Poiani, integrante do GMF/MG para assuntos do Socioeducativo", afirmou.
Segundo a coordenadora do GMF do TJMG, Solange de Borba Reimberg, os encontros dos GMFs ajudam na promoção de uma Justiça mais eficiente e humana. "Eles permitem alinhar ações, melhorar a comunicação entre o CNJ e os tribunais, e compartilhar boas práticas. Fortalecem também a colaboração entre diferentes órgãos, melhorando o Sistema de Justiça Criminal e Socioeducativo", disse.
Ela afirmou que o evento é importante "para encontrar soluções que assegurem a dignidade e os direitos dos internos e egressos, ajudando na sua reintegração à sociedade de forma justa e humana. Além disso, o fortalecimento dos GMFs permite a adaptação de diretrizes e estratégias qualificadas às realidades locais, garantindo que as práticas sejam flexíveis e eficazes em cada contexto específico, ampliando a perspectiva de uma política judiciária que se desenvolve em todos os ciclos do Sistema Penal e Socioeducativo em nível nacional".
Para o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia, José Roberto Poiani, que faz parte do GMF/TJMG, os dois dias de evento permitiram que magistradas e magistrados dos GMFs de todos os estados, num ambiente de discussões e debates, atingissem "o fortalecimento institucional e a ampliação da capacidade de atuação dos GMFs nos campos Penal e Socioeducativo".
Ele ressaltou o painel que teve como tema as boas práticas, e que contou com a contribuição do Judiciário mineiro. "Foi realizada uma reunião com coordenadoras e coordenadores, buscando a criação de um Colégio de Coordenadores dos GMFs dos estados. Nos campos Penal e Socioeducativo tivemos também a apresentação de boas práticas e diálogos buscando o alinhamento para a solução de situações críticas. As boas práticas alinhadas à visita que fizemos na associação cultural Acuda, com uma peça de teatro executada por apenados, revelam a possibilidade de humanizarmos a execução penal e a realização de medidas socioeducativas de maneira que o ser humano, verdadeiramente, possa se ressocializar", disse.
Plano Pena Justa
Na abertura do evento, na quinta-feira (8/8), o conselheiro do CNJ e supervisor do DMF, José Edivaldo Rocha Rotondano, falou sobre os desdobramentos estaduais do Plano Pena Justa, estratégia para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras, elaborada pelo CNJ e pela União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 347.
"O Brasil é marcado por desafios estruturantes, seja pela superlotação prisional, investimento escasso, seja por violações massivas ao direito das pessoas privadas de liberdade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 impõe a todos o compromisso de trabalhar em conjunto num estado de coisas inconstitucionais no Sistema Prisional Brasileiro e distantes dos Direitos Universais", afirmou.
De acordo com o conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, é preciso criar um pacto nacional de atenção aos Sistemas Penal e Socioeducativo, cabendo ao CNJ dar diretrizes técnicas e normativas. "O Encontro se propõe a apresentar caminhos, reforçar, conscientizar e dar diretrizes em cada fase de responsabilização em consonância com a democracia", disse.
Programação
Ainda na quinta, houve a palestra "A realização transformadora do Conselho Nacional de Justiça através do fomento e da articulação de políticas públicas para o sistema de justiça criminal e socioeducativo", ministrada pela desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Tais Schilling Ferraz.
Em seguida, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, lançou o Manual de Fortalecimento dos GMFs, elaborado a partir da Resolução CNJ nº 214/2015. O material serve de orientação da estratégia de atuação dos Grupos nos estados.
Voltado a magistradas, magistrados, servidoras e servidores que atuam nos GMFs, o Manual conta com cinco capítulos: o primeiro é destinado à compreensão do Poder Judiciário como indutor de políticas penais e socioeducativas; o segundo trata da institucionalidade e da estruturação dos grupos em âmbito local; o terceiro destrincha conceitos de articulação e governança; no quarto capítulo, a importância dos GMFs no fomento a equipamentos e serviços como as Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp) e Conselhos da Comunidade. Por fim, o quinto capítulo aborda o acompanhamento do cumprimento de resoluções.
O juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi disse que o material é uma importante ferramenta de trabalho prática e de apoio na instrumentalização: "É um documento que lançamos com os acúmulos de conhecimento e de produção gerada na relação de simbiose do DMF e GMFs, baseada em uma rede de apoio e de realização, visando interesses melhores da Justiça deste País. O Manual nasce da perspectiva de uma necessidade. Havia uma demanda depurada e ele vem dissecar."
Nesta sexta-feira (9/8), foram apresentados painéis com o tema "Boas Práticas da atuação do GMF nas temáticas Penal, Socioeducativa e Transversais" e realizada a palestra "A importância dos precedentes para uma justiça criminal e socioeducativa mais efetiva", ministrada pelo ministro convocado do STF, desembargador Otávio Augusto de Almeida Toledo.
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